A intenção de Marcelo Borges, que é presidente da Comissão de Defesa de Consumidor Itinerante (Codecon), é garantir o cumprimento do Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que é vedado ao fornecedor à prática abusiva de condicionar um produto ou serviços a fornecimento de outro produto ou serviço, ou seja, o aludido código prevê o abuso existente na venda quantitativamente casada, em que o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades. Assim, se o consumidor quer adquirir um quilo de carne, não é licito ao fornecedor condicionar a venda à aquisição de dois quilos do produto.
- Os supermercados ganham os consumidores pelo preço. Quem tem um preço melhor do produto tem a probabilidade de vender mais. Carnes pré-embaladas, geralmente, tem o preço mais acessível, porém a quantidade colocada à venda já vem pré-definida. Com isso, a maioria dos estabelecimentos só vendem a peça embalada por inteira, e se um consumidor pedir para cortar no intuito de adquirir uma quantidade menor, os fornecedores recusam – explicou o vereador petista.
Se sancionada pelo Executivo, caberá ao Codecon e/ou Procon assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes na lei.
Os consumidores aguardam com expectativas a aprovação da lei. A professora Maria Elisa de Souza, avalia que a medida ajudará na economia doméstica. "Dessa maneira, teremos a oportunidade de comprar a carne num preço melhor e na quantidade desejada", frisou.
Felipe de Almeida, universitário, também aprovou a medida. "Dividimos as despesas, inclusive de alimentação, no apartamento onde moro. Com a aprovação da lei ficará mais fácil adquiri carne de qualidade por um preço mais justo".
--Maninho
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