terça-feira, 18 de abril de 2017

O impeachment deve ser anulado: doa a quem doer

Segunda-feira, 17 de abril de 2017

O impeachment deve ser anulado: doa a quem doer

A defesa da então Presidenta da República Dilma Vana Rousseff, a cargo do competente e combativo advogado José Eduardo Cardozo, argumentou que houve por parte do Presidente da Câmara dos Deputados desvio de finalidade ou desvio de poder no recebimento da denúncia do impeachment, por inúmeras vezes: i) perante a Comissão de impeachment da Câmara contra a denúncia recebida pelo então Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha; ii) diante do Senado Federal no julgamento do impeachment, e iii) no Supremo Tribunal Federal, nas vezes em que questionou a legalidade e legitimidade do processo.

Segundo a defesa de Dilma, o Presidente da Câmara, conforme amplamente divulgado na imprensa, recebeu a denúncia contra a Presidenta Dilma como uma forma de retaliação ao Partido dos Trabalhadores, cuja bancada votou favoravelmente à abertura de processo contra Eduardo Cunha na Comissão de Ética da Câmara. Em alegações finais em defesa da Presidenta da República Dilma Vana Rousseff apresenta ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Presidente do Senado Federal, protocolizada no dia 28 de junho de 2016, o ex-ministro da Justiça e eminente advogado José Eduardo Cardozo, no que diz respeito ao desvio de finalidade ou desvio de poder, em breve síntese, sustentou:

VII.2.2. A decisão de abertura do processo de "impeachment" como vingança e como forma de buscar a destituição do governo da Presidenta Dilma Rousseff para que outro mais "maleável" pudesse assumir.

A continuidade da operação "Lava Jato", sem que o governo fizesse qualquer intervenção para proteger quem quer que seja do mundo político, agravava ainda mais a situação do Deputado Eduardo Cunha. Novos inquéritos foram abertos para investigá-lo. E a cada nova acusação que lhe era dirigida, ele reiterava a sua versão, renovando as ameaças:

(…)

Diante da gravidade dos fatos que o envolviam e da pressão da opinião pública para que fosse aberto na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados um processo para a cassação do seu mandato, o Presidente Eduardo Cunha começou a navegar de forma cautelosa e ardilosa entre dois mares revoltos. Para a oposição, acenava com a possibilidade de aceitar a denúncia por crime de responsabilidade, desde que recebesse o apoio necessário para obstar o andamento do processo de cassação do seu mandato. Para o governo, enviava emissários que diziam que ele não abriria o processo de impeachment solicitado pela oposição, desde que fosse garantido que os Deputados do Partido dos Trabalhadores não votariam contra ele na abertura do processo de cassação.

(…)

O processo de impeachment era, assim, encarado pelo Presidente Eduardo Cunha como a sua verdadeira "tábua de salvação", em face do processo de cassação do seu mandato.

(…)

Diante da gravidade das acusações que atingem o Sr. Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a Sra. Presidenta da República Dilma Rousseff não fez, naturalmente, nenhuma gestão para que o seu partido e os deputados que o representavam no Conselho de Ética votassem a favor da imoral e pouco republicana intenção do Presidente da Câmara. A proposta, revestida da condição de uma verdadeira chantagem, era, para qualquer governante honrado, inaceitável. E mesmo sabendo dos tormentos que seguiriam a abertura do processo de impeachment, pelo aproveitamento retórico que dele fariam setores da oposição que nunca seconformaram com a derrota nas urnas, a posição da Sra. Presidenta da República foi firme e inabalável. Entendeu que um governo que se curva a chantagens não honra os votos que democraticamente recebeu.

(…)

No dia 2 de dezembro de 2015, o Sr. Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, veio a cumprir a sua ameaça imoral. Logo após os nobres Deputados petistas Zé Geraldo, Leo de Britto e Valmir Prascidelli, integrantes do Conselho de Ética, manifestarem de público, em nome do seu partido (PT), o seu firme propósito de votar favoravelmente a instauração de processo na Comissão de Ética contra o Presidente Eduardo Cunha, o Presidente da Câmara, sem mesmo mascarar ou dissimular suas intenções, veio a aceitar parcialmente a denúncia ofertada por cidadãos vinculados a setores oposicionistas contra a Presidenta da República, em clamoroso desvio da sua competência legal".

O fato, negado por aqueles que tinham interesse no impeachment da Presidenta, inclusive pela grande mídia, é agora um ano depois admitido pelo atual ocupante do Palácio do Planalto em entrevista à "Band" ao vivo no último sábado. A fala de Michel Temer trata-se de uma verdadeira "confissão" de que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha – do mesmo PMDB de Michel Temer – recebeu a denúncia por "vingança".

Agora, vem alume, como já vinha sustentando a defesa da Presidenta Dilma, que o real motivo do impeachment – golpe parlamentar – foi Dilma não ceder à chantagem de Eduardo Cunha.

Portanto, diante dos fatos admitidos em rede nacional por um dos protagonistas do golpe, não resta alternativa ao Supremo Tribunal Federal que não anular o impeachment, caso não queira entrar definitivamente para história como aliado ao golpe que culminou com a retirada do poder da Presidenta eleita com mais de 54 milhões de votos, sem que ela tenha praticado crime de responsabilidade atentatório a Constituição da República.

Espera-se, no momento de grave crise institucional, que o respeito à Constituição da República prevaleça, acima de interesses políticos, econômicos e outros. O Estado de direito compreende o "Império da Lei" e não, como outrora, a vontade dos homens.

Leonardo Isaac Yarochewsky é advogado e Doutor em Ciências Penais.


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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Fwd: Resultado da votação das Abraços estaduais para realização da assembleia geral

 Companheiros(as),

Conforme resultado da votação tivemos 13 estados (MT, DF, GO, AM, RO, AM, MA, CE, PI, PE, PA, MG e SC) votando pela realização da assembleia geral da Abraço Nacional no mês de abril de 2017, na sequência da Audiência Pública no senado federal já aprovado anteriormente faltando apenas marcar a data do evento. Portanto, tivemos a participação da maioria dos estados nessa votação (uma pena que alguns estados não participaram)

Desta forma, fica convocado a Assembleia Geral da Abraço Nacional pata o mês de abril de 2017, em data a ser definida. 

Com relação a mobilização pela inclusåo das RADCOM na MP 747 (anistia na renovação da outorga) fica mantida a mobilização para os dias 7, 8 e 9 de fevereiro de 2017, em Brasilia, no congresso nacional para pressionarmos os parlamentares que fazem parte da Comissão Mista da MP 747 para garantirmos a nossa inclusão no relatório final da MP 747.

Neste momento é importante a participação dos dirigentes da Abraço nacional, das Abraços estaduais e principalmente das emissoras que estão com a corda no pescoço (cerca de 800), ou seja, na iminência de perderem a outorga.

Queremos anistia para as quase 800 emissoras comunitárias que perderam o prazo para renovação das outorgas. 

Portanto, vamos conquistar esta ANISTIA na luta! Todos e todas à Brasília em fevereiro!

Abraço.

Geremias dos Santos
Coordenador Executivo em execício da Abraço Nacional
Abraço-MT
Rádio Comunitária CPA FM - 105,9




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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Assembleia geral da Abraço Nacional ,

Companheiros(as),

Conforme resultado da votação tivemos 13 estados (MT, DF, GO, AM, RO, AM, MA, CE, PI, PE, PA, MG e SC) votando pela realização da assembleia geral da Abraço Nacional no mês de abril de 2017, na sequência da Audiência Pública no senado federal já aprovado anteriormente faltando apenas marcar a data do evento. Portanto, tivemos a participação da maioria dos estados nessa votação (uma pena que alguns estados não participaram)

Desta forma, fica convocado a Assembleia Geral da Abraço Nacional pata o mês de abril de 2017, em data a ser definida. 

Com relação a mobilização pela inclusåo das RADCOM na MP 747 (anistia na renovação da outorga) fica mantida a mobilização para os dias 7, 8 e 9 de fevereiro de 2017, em Brasilia, no congresso nacional para pressionarmos os parlamentares que fazem parte da Comissão Mista da MP 747 para garantirmos a nossa inclusão no relatório final da MP 747.

Neste momento é importante a participação dos dirigentes da Abraço nacional, das Abraços estaduais e principalmente das emissoras que estão com a corda no pescoço (cerca de 800), ou seja, na iminência de perderem a outorga.

Queremos anistia para as quase 800 emissoras comunitárias que perderam o prazo para renovação das outorgas. 

Portanto, vamos conquistar esta ANISTIA na luta! Todos e todas à Brasília em fevereiro!

Abraço.

Geremias dos Santos
Coordenador Executivo em execício da Abraço Nacional

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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Japonês vai trabalhar 10 anos a menos para se aposentar

José Roberto de Souza Souza shared this with you
Japonês vai trabalhar 10 anos a menos para se aposentar

O governo japonês fará o oposto do Brasil. Em vez de aumentar o tempo de contribuição do trabalhador, o Parlamento japonês aprovou uma reforma da lei na previdência que faz justamente o contrário: reduz o tempo mínimo de contribuição......
O governo japonês fará o oposto do Brasil. Em vez de aumentar o tempo de contribuição do trabalhador, o Parlamento japonês aprovou uma reforma da lei na previdência que faz justamente o contrário: reduz o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, de 25 anos para 10 anos.
Leia o artigo completo

Executivo da Odebrecht cita Temer 43 vezes e Jucá 105 em delação

José Roberto de Souza Souza shared this with you
Executivo da Odebrecht cita Temer 43 vezes e Jucá 105 em delação

Yahoo Notícias10 de dezembro de 2016


O presidente Michel Temer (PMDB) é citado 43 vezes no depoimento de delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. A ......

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Campanha de assinaturas no PLIP RadCom



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AGÊNCIA ABRAÇO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA

POR UMA NOVA LEI DE  RÁDIO COMUNITÁRIA


Campanha de Coleta de Assinaturas para mudanças na Lei das Rádios Comunitárias

POR UMA NOVA LEI DE RÁDIO COMUNITÁRIA
 
         Desde a década de 90 que o movimento das rádios comunitárias, capitaneadas pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço vem lutando para transformar a LEI MÍNIMA 9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil em uma lei que seja fomentadora da democratização da comunicação no país a partir do fortalecimento como órgão local de comunicação radiofônica, para promover o desenvolvimento sustentável local.
         Infelizmente, nesses 16 anos de existência da Lei, não conseguimos mudar uma vírgula sequer do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, mesmo havendo dezenas de PL em tramitação na casa.
         Por isso, a Abraço Nacional resolveu promover uma ampla coleta de assinaturas por meio das mais de 5 mil emissoras comunitárias já autorizadas, para forçar o Parlamento a promover as mudanças que queremos.
         É muito simples: Cada emissora fica com a responsabilidade de coletar um mínimo de 300 (trezentas), isso mesmo: trezentas, assinaturas para conseguirmos um total de um milhão e trezentas mil assinaturas exigidas pelo Congresso Nacional para acatar uma proposta de iniciativa popular.
         As propostas constantes do PLIP são a sistematização de nossas reivindicações desde antes da promulgação da Lei 9612/98 e contempla a totalidade de nossas demandas legais.
         Por isso, conclamamos às direções das Rádios comunitárias de todo o país a promoverem essa coleta de assinaturas até o mês de maio, quando realizaremos o VIII Congresso Nacional da Abraço, em Brasília, onde faremos a primeira avaliação do numero de assinaturas já coletadas.
Abraço na luta pela mudança da Lei 9612/98.
 
Participe!!!!
 
 
DIREÇÃO NACIONAL COLEGIADA
 
 
 Projeto de lei de Iniciativa Popular.
Altera a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o  Denomina-se serviço de radiodifusão comunitária o serviço público de radiodifusão, executado por entidade associativa, sem fins lucrativos, legalmente constituída, com a finalidade de promover informação, cultura, educação, lazer e desenvolvimento local, garantindo-se a participação dos diferentes grupos sociais e membros da comunidade em que está inserido.
   Parágrafo único.  O serviço de radiodifusão comunitária obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, ao disposto no art. 223 da Constituição, não se aplicando ao tema a Lei 9.472/98, e demais disposições legais.
Art 2º REVOGADO (passou para o Parágrafo Único do artigo 1°)
Art. 3º. O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:
I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível
VI - promover o desenvolvimento local.
Art. 4º. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
II - promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;
III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;
IV - não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.
§ 1º. É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
§ 2º. As programações opinativa e informativa observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.
§ 3º. Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária.
§ 4o  A entidade autorizada a explorar o serviço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas representantes de segmentos ou entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos neste artigo.
Art. 5o  As características técnicas de cada estação do serviço de radiodifusão comunitária serão definidas de acordo com as especificidades do local de instalação e a comunidade a ser abrangida, assegurando-se, no mínimo, a designação de quatro canais entre as freqüências 88 a 108, observando-se o zoneamento de radiofreqüências na localidade a ser abrangida pelo serviço, com potência estabelecida em até 300 watts ERP.".
Art. 6º. Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço.
§ 1o  A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes.
§ 2o  Aprovado o projeto técnico da emissora o Poder Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.
Art. 7o  São competentes para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as entidades associativas, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem executar o serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e mantenham residência na área de atuação da entidade associativa.
Art 8º REVOGADO (esta redação foi passada integralmente para ao § IV do art 4°)
Art. 9o  As entidades interessadas poderão encaminhar manifestação de interesse ao Poder Concedente, indicando a área onde pretendem executar o serviço e o Poder Concedente emitirá um Plano Nacional de Outorgas anualmente.
§ 1o  O Poder Concedente dará início ao processo seletivo, convocando todas as entidades associativas interessadas em executar o serviço por meio de avisos de habilitação.
§ 2o  Os avisos de habilitação terão abrangência local, regional ou nacional.
§ 3o  As entidades deverão apresentar, no prazo fixado, os documentos previstos no aviso de habilitação e manifestações em apoio à iniciativa, formuladas por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a execução do serviço, e por pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tenham sede nessa área.
§ 4o  Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do serviço e estando regular a documentação apresentada, o Poder Concedente outorgará a autorização à referida entidade.
§ 5o  Havendo mais de uma entidade habilitada para prestação do serviço, o Poder Concedente procederá à escolha da entidade levando em consideração o critério da representatividade, evidenciada por meio do número de associados membros da comunidade a ser atendida e/ou por associações que a representem.
§ 6º. Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-á à escolha por sorteio.
§ 7o  O encaminhamento da manifestação de interesse prevista no caput não assegurará nenhuma vantagem no processo seletivo, mas sim a inclusão do município no PNO.
Art. 10. A cada entidade será outorgada apenas uma autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Parágrafo único. É vedada a outorga de autorização para entidades prestadoras de qualquer outra modalidade de Serviço de Radiodifusão ou de serviços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como à entidade que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para exploração de qualquer dos serviços mencionados.
Art. 11 A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Art. 12. É vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 13. A entidade detentora de autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária pode realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos os termos e condições inicialmente exigidos para a outorga da autorização, devendo apresentar para fins de registro e controle, os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente registrados ou averbados na repartição competente, dentro do prazo de trinta dias contados de sua efetivação.
Art. 14. Os equipamentos de transmissão utilizados no Serviço de Radiodifusão Comunitária serão pré-sintonizados na freqüência de operação designada para o serviço e devem ser homologados ou certificados pelo Poder Concedente.
Art. 15. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento.
Art. 16.  Será permitida a formação de redes na execução do serviço de radiodifusão comunitária, observada a proporção em relação ao tempo total de programação, conforme definido em Regulamento.
Parágrafo único.  São obrigatórias as transmissões para atender as situações de guerra, calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões definidas em lei.
Art. 17. As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária cumprirão tempo mínimo de operação diária a ser fixado na regulamentação desta Lei.
Parágrafo único.  A entidade associativa deverá, obrigatoriamente, utilizar na sua identificação durante a execução do serviço o termo "rádio comunitária".
Art. 18.  As prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária poderão veicular publicidade, limitada a 10% a cada hora de programação.
 
§ 1 - As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio  para os programas a serem transmitidos.
Parágrafo Único:  . As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão receber patrocínios, sob a forma de apoio cultural, advindos de:
I - pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas,eventos e projetos;
II - publicidade institucional de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,  com veiculação de anúncios de produtos, bens ou serviços;
III - inserção de sua programação em outras emissoras, respeitado o limite estabelecido em Lei;
IV - cessão de conteúdo produzido pela própria emissora.
 
§ 2° - Será instituído um fundo público para garantir o serviço e outras formas para a sustentabilidade do sistema
Art. 19. É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação.
Art. 20. Compete ao Poder Concedente estimular o desenvolvimento de Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o território nacional, podendo, para tanto, elaborar Manual de Legislação, Conhecimentos e Ética para uso das rádios comunitárias e organizar cursos de treinamento, destinados aos interessados na operação de emissoras comunitárias, visando o seu aprimoramento e a melhoria na execução do serviço.
.§ 1º.  O Poder Concedente fomentará a constituição de Conselhos de Comunicação locais ou regionais, que acompanharão o cumprimento das finalidades do serviço, fornecendo subsídios à atividade de fiscalização.
.§ 2º.  Cabe ao Poder Concedente assegurar que entidades associativas de minorias étnicas ou culturais, bem como comunidades indígenas, estejam representadas entre os executantes do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 21. Constituem infrações na operação das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária:
I - usar equipamentos fora das especificações autorizadas pelo Poder Concedente;
II - transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do serviço;
III - permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;
IV - infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação;
V - operação da emissora sem outorga Governamental
Parágrafo único. As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações cometidas são:
I - advertência;
II - multa; e
III - na reincidência revogação da autorização.
Art 22. REVOGADO.
Art. 23.  Estando em funcionamento a emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária, em conformidade com as prescrições desta Lei, e constatando-se interferências prejudiciais nos demais Serviços regulares de Telecomunicações o/ou Radiodifusão, o Poder Concedente determinará a correção da operação e, se a interferência não for eliminada, no prazo estipulado, determinará a interrupção do serviço.
Art. 24. A outorga de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para efeito de cadastramento, cujo valor e condições serão estabelecidos pelo Poder Concedente.
Art. 25. O Poder Concedente baixará os atos complementares necessários à regulamentação do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 26 – Se institui o Conselho de Acompanhamento e Fiscalização dos Processos e Outorgas, composto por membros da sociedade, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os processos no Ministério e as entidades outorgadas e será regulado por regimento interno.
Art. 27 – O Ministério das Comunicações possui prazo de 90 dias após o protocolo da Manifestação de Interesse para abrir um novo aviso de Habilitação atendendo a comunidade solicitante, desde que haja condições técnicas.
Art. 28 – No prazo de 90 dias sem a conclusão do processo administrativo de outorga, após a habilitação, a entidade receberá uma autorização precária de funcionamento e transmissão por parte do Ministério das Comunicações independente da fase de andamento do processo de outorga, que vigorará até a expedição da licença provisória ou definitiva.
Art. 29 – Não será implementado nenhum sistema de Rádio Digital no Brasil sem antes garantir que as Rádios Comunitárias tenham acesso a tecnologia apropriada para atender esse sistema de comunicação.
Art. 30 - É concedida anistia a todos quantos, até a data de entrada em vigor da alteração da Lei, tenham cometido ilícito ou infração penal consistente na instalação ou utilização de estação radiodifusora de baixa potência, de cobertura restrita, sem a devida autorização do Poder Público, praticada com a finalidade de executar o serviço de radiodifusão comunitária, principalmente os com base nos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.642/98.
§ 1° Para efeitos desta Lei, entende-se por radiodifusão comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, executada associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
§ 2° Estão incluídas no processo de anistia as penas acessórias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 33.  Ficam revogados os arts. 2°, 8° e 22° da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, art. 70 da Lei 4.117/62, a Lei n° 10.597, de 11 de dezembro de 2002, o art. 19 da Medida Provisória n° 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 e o Decreto 2.615/98.  Brasília, 19 de fevereiro de 2008.
Décimo aniversário da Lei 9612/98

FORMULÁRIO PARA COLETA DE ASSINATURAS 

LISTA DE APOIAMENTO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a reformulação da Lei 9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
 
MUNICÍPIO:___________________  ESTADO:____                                                                                   Se não tiver nº do título, preencher:
 
 
Nome completo
Nasc.
Endereço completo
Título eleitoral
Assinatura
Nome da mãe
01
 
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02
 
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Formulário padrão previsto no art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
 
Colete o máximo de assinaturas e, a cada 500, envie para:
Agência Abraço - CRS 505 - Bloco A - Loja 27 - Térreo 
CEP 70.350-510 - Brasília - DF


 
 


quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Debate Público sobre Ações Legislativas em prol da Comunicação Comunitária e Implantação do Canal da Cidadania.

DEBATE PÚBLICO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2015, 18h, no AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Com Vereador Reimont, Deputado Estadual Carlos Minc, Cláudia Abreu (Sindicato dos Jornalistas Rio) e Bruno Marinoni (Intervozes). Iniciativa da Frente Parlamentar Municipal do Rio pela Democratização da Comunicação e da Cultura. O Debate Público se insere na programação da Semana Nacional pela Democratização da Comunicação em 2015 vai de 14 a 21 de outubro. Trata-se do calendário anual de mobilizações pelo direito à comunicação, na perspectiva de um projeto justo e democrático para o desenvolvimento do país. No Rio, na Câmara Municipal, a Frente Parlamentar pela Democratização a Comunicação e da Cultura tem trabalhado pela implantação do Canal da Cidadania e pelo fortalecimento da comunicação comunitária e/ou alternativa, sempre com a participação dos movimentos sociais. Nossos debates e reuniões têm sempre a participação de organismos da sociedade civil e atores sociais interessados no tema: gestores públicos, veículos comunitários, programas e núcleos universitários, sindicatos, associações comunitárias, assessorias parlamentares. Estão convocados militantes, ativistas, entidades e movimentos sociais para organizar e realizar atividades em todo o país ao longo da semana. Entre os objetivos, apontar a luta em favor de um novo marco legal para as comunicações, com ênfase no apoio e coleta de assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática e cobrar do Poder Público medidas imediatas para avançar na garantia e promoção da liberdade de expressão. Já há um calendário de atividades nacionais em construção:https://www.facebook.com/events/431365810384446/. FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Brasília. No âmbito dos estados, as atividades vão contar com intervenções nas redes sociais (tuitaços) e junto aos meios de comunicação, além de uma série de outras iniciativas, como debates, seminários, audiências públicas, panfletagens, passeatas, apresentações culturais, ocupações, vigílias, exposições, entre outras. O dia 18 de outubro (domingo) será o ponto alto da Semana Nacional, com realização de atividades populares em praças, parques, praias e outros locais públicos.  

Saudações, Suelyemma (Assessoria Mandato do Vereador REIMONT. Tel.: 3814-2113)
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária