Controle Social também na Comunicação
JUSTIFICATIVA
Criança e adolescente, assistência social, saúde e educação são algumas políticas públicas nas quais há rigoroso controle social através de conselhos e fundos municipais. A comunicação pode e deve ter tratamento semelhante, já que hoje ela é considerada um direito humano como os demais, pelos seguintes motivos:
Em primeiro lugar, porque a comunicação é um instrumento da própria gestão pública, essencial para a consecução dos objetivos das diversas políticas sociais. Em
segundo, porque a informação é um instrumento fundamental para qualificar a participação do cidadão no processo democrático; o acesso pleno à informação é condição de exercício da cidadania. Em terceiro, porque a comunicação é ela mesma um instrumento de participação popular e de exercício da cidadania, um dos meios pelos quais a população pode se envolver na definição, implantação e monitoramento de políticas sociais.
Assim, a defesa do direito à comunicação deve incluir a defesa da liberdade de expressão, o direito à informação e o direito ao conhecimento.
COMUNICAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
A comunicação é uma ferramenta de participação e envolvimento da população no debate e construção de políticas públicas de todos os setores. Além disso, a comunicação é o processo que garante as condições para que os cidadãos estejam plenamente informados sobre seus direitos e deveres. Nesse sentido, é preciso garantir instrumentos eficazes para incentivar o envolvimento do cidadão como participante ativo na construção de políticas. Deve-se também integrar as ações e políticas de comunicação às demais políticas públicas do município, de forma a constituir arranjos que contribuam para o fortalecimento de políticas integradas, não segmentadas.
PROPOSTAS:
1. Garantir espaços permanentes de interlocução do poder público com o cidadão, como ouvidoria pública.
2. Ampliar ao máximo os mecanismos de governo eletrônico, com participação ativa do cidadão, para consultas, solicitações, dúvidas, diálogo sobre demandas e utilização
de ferramentas de participação.
3. Utilizar estratégias de comunicação para facilitação de processos de participação popular (como orçamento participativo e programas similares) e planejamento estratégico nos bairros, viabilizando a discussão, pela população, das prioridades de ação nas diversas regiões do município.
4. Integrar os cadastros dos serviços públicos (como unidades básicas de saúde, bibliotecas etc.) e programas sociais, viabilizando a identificação mais fácil e imediata de possíveis beneficiários dos programas da Prefeitura.
5. Garantir que as políticas de comunicação pensadas como ferramenta de gestão em outras áreas (como saúde e educação) sejam não apenas de difusão (unidirecionais,
uniformes e centralizadas), mas principalmente participativas (bidirecionais, adaptadas às diferentes realidades e descentralizadas).
6. Integrar os equipamentos de comunicação e cultura com unidades básicas de saúde, escolas municipais, bibliotecas públicas e outros equipamentos municipais, viabilizando políticas integradas de desenvolvimento local em todas as regiões da cidade.
7. Capacitar agentes de comunicação, como radialistas comunitários e monitores de telecentros, para que eles sejam impulsionadores de processos de desenvolvimento local.
8. Difundir para os cidadãos seus direitos, a estrutura e o funcionamento da Prefeitura e da Câmara Municipal e as formas possíveis de participação na gestão pública, com a divulgação de espaços de controle social e participação popular e a realização de campanhas educativas a esse respeito.
POLÍTICAS DE AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, DE GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E DO COMPARTILHAMENTO DO CONHECIMENTO
A comunicação institucional de um governo não pode ser vista como um instrumento de propaganda e publicidade para benfeitorias e grandes obras de uma gestão, tampouco como instrumento de barganha ou de prática clientelista nas relações com a grande mídia. O acesso à informação pública e a transparência de uma gestão são princípios que devem nortear toda administração pública. Também é preciso garantir que aqueles instrumentos de comunicação em mobiliário urbano sobre os quais o município tem incidência (como placas publicitárias, outdoors, anúncios em ônibus etc.), sejam utilizados de maneira a impedir a apropriação privada do espaço público – e sua conseqüente degradação.
PROPOSTAS:
1. Estabelecer mecanismos democráticos e transparentes para o investimento em publicidade oficial nos meios de comunicação. Essa medida tem como objetivos: i) tornar públicos os critérios de distribuição das verbas e a execução orçamentária; ii) evitar pressões indevidas tanto por parte dos governos como por parte dos veículos; e iii) garantir uma distribuição de recursos que não tome a medida de audiência como único critério, permitindo o investimento também em pequenos veículos.
2. Criar agência de notícias da prefeitura ou instrumentos similares que permitam reunir notícias de todas as áreas de governo, com distribuição pública de boletim periódico.
3. Garantir aos jornalistas e a todos os cidadãos e cidadãs o acesso à informação pública, como instrumento para facilitar o controle social das políticas de governo.
4. Criar política de divulgação e informação das políticas sociais que dialoguem com os veículos comunitários e com espaços públicos como escolas, associações de bairro etc.
5. Adotar licenças livres nos documentos e publicações do município, e estabelecer ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento.
6. Adotar softwares livres em todas as áreas da administração municipal e nos programas sociais do setor.
7. Estabelecer políticas restritivas de uso do mobiliário urbano, inclusive em relação ao cabeamento de telecomunicações, de forma a impedir a degradação do espaço público.
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ACESSO A MEIOS DE COMUNICAÇÃO E FOMENTO À PLURALIDADE E À DIVERSIDADE
Embora as principais medidas de fortalecimento da pluralidade e diversidade nos meios de comunicação dependam de políticas em âmbito federal, há várias possíveis ações em âmbito municipal. O município pode, por exemplo, estabelecer medidas de fomento à comunicação alternativa e comunitária. Isso inclui o estímulo à produção de comunicação, a viabilização da distribuição desse conteúdo e garantia do acesso do cidadão aos meios de comunicação. Também pode adotar medidas de estímulo à postura crítica dos cidadãos em relação à comunicação, o que se dá tanto nos processos de leitura crítica dos meios quanto no exercício da produção, que viabiliza o entendimento e a apropriação da gramática comunicacional.
PROPOSTAS:
1. Investir em políticas de acesso público à internet, como telecentros, garantindo concurso público para a contratação de monitores e viabilizando políticas de incentivo à produção de comunicação pelos usuários.
2. Ampliar a oferta de banda larga no município, por meio da promoção de acesso sem fio em grande escala (por meio de redes mesh e WiMax), em diálogo com os programas estaduais e federais para a área.
3. Apoiar as rádios comunitárias legalizadas no município, com a criação de um fundo para distribuição de verbas para suporte à estruturação e funcionamento das mesmas.
4. Apoiar o processo de instalação e desenvolvimento das rádios comunitárias no município, em diálogo com o Ministério das Comunicações.
5. Integrar os telecentros, rádios comunitárias, estruturas de produção das escolas e centros educacionais, pontos de cultura e outros equipamentos culturais do município com a criação de Centrais Públicas de Comunicação – ou pontos de mídia –, que funcionem como espaços para produção cidadã e que estejam ligadas a espaços de distribuição (veiculação ou circulação) dessa produção. Para que se garanta a independência dessa produção em relação ao governo municipal, essas centrais devem ser geridas por conselhos públicos, com participação majoritária da sociedade civil local.
7. Estabelecer práticas de educação não formal em comunicação, com a realização de oficinas de educomunicação para jovens.
8. Discutir condições e possibilidades de implementação de conteúdos de prática e leitura crítica dos meios de comunicação nas escolas de ensino fundamental, com fornecimento de equipamentos de produção e transmissão.
GESTÃO PARTICIPATIVA DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO
Sendo a comunicação um assunto de interesse público, mais do que estatal ou exclusivamente privado, a construção das políticas públicas deve se dar por meio de processos participativos. Além disso, por conta da necessidade de se garantir a plena liberdade de expressão e evitar o risco de que políticas públicas sejam usadas para ingerência do poder municipal nos meios de comunicação, é preciso que determinadas políticas de estímulo à pluralidade e à diversidade sejam construídas num espaço que não seja pautado pela prevalência de interesses políticos diretos. Só assim elas serão de fato um instrumento para fortalecer a comunicação democrática, sem atrelamento nem aos interesses de governo nem aos interesses comerciais privados.
PROPOSTAS:
1. Realizar periodicamente a Conferência Municipal de Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de diretrizes para políticas de comunicação para o município e para a atuação do conselho municipal de comunicação. A periodicidade deve dialogar com o processo nacional de realização da Conferência Nacional de Comunicação, que teve a sua primeira edição realizada em 2009.
2. Constituir um Conselho Municipal de Comunicação, com maioria de representantes da sociedade civil, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas municipais de comunicação. Sua criação deve se dar a partir de diálogo do poder público com a sociedade civil local, pactuando atribuições, composição e forma de escolha, que devem sempre garantir independência em relação ao governo municipal. Entre as possíveis atribuições desse conselho estão:
# monitorar e avaliar a execução das politicas locais de comunicação, zelando pela sua execução em âmbito municipal;
# gerenciar fundo para estímulo à comunicação comunitária;
# apontar diretrizes para aplicação de verba oficial de publicidade;
# monitorar os meios de comunicação ligados ao governo municipal, garantindo que eles cumpram seus objetivos e não sejam apropriados por interesses particulares dos governantes;
Alvaro Brito
Jornalista, professor de Comunicação Social do UBM, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ e membro do Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense. Membro da Comissão Organizadora da CONSOCIAL Resende.
Che Guevara
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