FELIZ NATAL

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Municípios estão otimistas com a construção dos Centros de Iniciação ao Esporte

Representantes de dezenas de municípios selecionados para receber unidades do Centro de Iniciação ao Esporte, o CIE.
--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Blogueiros e Jornais Comunitários de Brasília são reconhecidos pelo Legislativo do Distrito Federal em votação .

   Com 18 votos pela aprovação, neste primeiro turno, a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, aprovou na terça-feira (10/12) o Projeto de Emenda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 51/2013, que destina, no mínimo, 10 % da verba publicitária dos Poderes Públicos locais para veículos de imprensa comunitária e blogs de Brasília.

O projeto teve maioria na CLDF. Dos 18 parlamentares presentes todos votaram pela aprovação do PELO 51 / 2013, que tem autoria da deputada distrital Luzia de Paula. O projeto é uma grande conquista dos profissionais que atuam nas mídias alternativa.

"Acho que essa é uma medida justa, pois os veículos de comunicação alternativa, blogs e jornais, que não tem grandes financiadores, poderão continuar o trabalho com muita luta e garra", declara Wilon Wander, um pioneiro dos jornais comunitários, diretor do Jornal Satélite, que luta há 47 anos.

A mobilização dos profissionais em apoio ao projeto foi organizada desde o início pela Associação dos Veículos de Comunicação Comunitária do Distrito Federal e Entorno – ASVECOM e o Movimento dos Blogueiros de Brasília – MBB.

"Foi uma vitória digna de nossos sonhos. Este momento significa o início da nossa independência, pois acredito que a imprensa alternativa de Brasília a partir de agora passará a viver uma nova realidade, graças a Câmara Legislativa, e, principalmente, a deputada Luzia de Paula, que teve a coragem de assumir a defesa da nossa bandeira de luta", afirmou o emocionado presidente da ASVECOM, Salvador Serapião.

O Movimento dos Blogueiros de Brasília – MBB, tem a coordenação geral do jornalista e blogueiro 'Eldo Gomes', gestão das mulheres blogueiras de 'Adriana Lima' e coordenação legislativa do fotógrafo e blogueiro 'Fernando Fidelis'. "São mais de 100 blogs cadastrados, representantes nas mais de 31 regiões administrativas do DF e uma força de mobilização com foco na garantia dos direitos de liberdade de imprensa e sustentabilidade. Mas, sem patrocínio e apoio do governo, não é possível trabalhar em prol da informação", declara o Eldo Gomes.

"Estou muito feliz com esta conquista, a nossa proposta representa o começo da democratização das mídias no Distrito Federal. Ela não prejudica a grande mídia, apenas assegura um percentual da verba publicitária para as pequenas, àquelas que chegam gratuitamente à casa do cidadão diariamente, que são os jornais, rádios comunitários, blogs e outros.", finaliza Luzia de Paula.

A Lei Orgânica do DF exige o interstício de 10 dias entre um turno e outro, com isso a proposta das mídias comunitárias será votada em segundo turno em fevereiro de 2014. Com a aprovação deste projeto a população do Distrito Federal tem a garantia do 'direito a informação', que é previsto no artigo 5º – da Constituição Federal. Pois são os blogs e jornais comunitários que chegam com notícias em todas as instâncias e pontas.

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Ministra Maria do Rosário fala da importância das RadCom para a divulgação dos Direitos Humanos .

  A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, registrou seu apoio à radiodifusão comunitária no Brasil. Em uma entrevista exclusiva concedida à Rádio Agência Abraço, que faz a cobertura do Fórum Mundial de Direitos Humanos, a ministra fez questão de agradecer toda a divulgação das importantes causas que estão sendo debatidas em Brasília. "Estamos na capital do país, mas os Direitos Humanos precisam acontecer não só aqui, mas onde vocês estão. As rádios comunitárias são as vozes e os ouvidos das comunidades que defendem direitos de muitas pessoas ameaçadas e que precisam expressar os seus sentimentos de transformar o Brasil cada vez mais em um país mais justo", falou a ministra.

Ela ressaltou ainda a importância da democratização da comunicação para que as pessoas tenham seus direitos assegurados. "Constituir uma cultura, onde quem faça a violação de direitos humanos, seja com poder econômico, político, social, ou mesmo, com o meio de comunicação, seja questionado pela sociedade e a sociedade diretamente possa ter mais poder", finalizou Maria do Rosário.

Bruno Caetano
Da Redação

Foto: Bruno Caetano  --

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Publicado aviso de habilitação para interessados em criar rádios comunitárias

Agência Abraço na cobertura do FMDH

A A Agência Abraço fará a cobertura completa do Fórum Mundial de Direitos Humanos que acontece de 10 a 13 de Dezembro em Brasília. Acompanhe a melhor cobertura com entrevistas, informações, curiosidades, participações especiais e tudo sobre um dos maiores eventos polítcos deste ano no Brasil .

O FMDH (Fórum Mundial de Direitos Humanos) é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, com o objetivo de promover um espaço de debate público sobre Direitos Humanos, no qual serão tratados seus principais avanços e desafios com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O FMDH será um espaço de debate público sobre Direitos Humanos, no qual serão tratados seus principais avanços e desafios com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

Como funcionará?

O FMDH será composto por conferências, debates temáticos e atividades autogestionadas. As conferências e debates temáticos contarão com a presença de autoridades, intelectuais e profissionais com reconhecimento internacional.

Conferências e Debates Temáticos

Importantes instâncias de participação social, as conferências e debates do FMDH comporão a programação com a participação de convidados nacionais e internacionais, que se reunirão para debater e refletir sobre direitos humanos.

Atividades Autogestionadas

As atividades autogestionadas permitem o encontro, a apresentação e a fundamentação de propostas de instituições que fizerem adesão ao Comitê Organizador – CO do FMDH, para a reflexão conjunta, a troca de experiências, a articulação, a formação de redes, de movimentos e de organizações sociais e, para tanto, serão agrupadas por tipo, conforme temas similares.

Informações Gerais

Data: 10 a 13 de dezembro de 2013.

Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul
Trecho 02 Conj. 63, Lote 50
Brasília/DF, 702000-002
+55 61 3226-1268

Participantes:

Organizações da sociedade civil organizada;
Sociedade civil;
Organizações internacionais;
Governos federal, estaduais e municipais;
Poder Judiciário;
Poder Legislativo;
Instituições de ensino, pesquisa e afins.

--
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Senado aprova uso de assinatura eletrônica para apoiar projetos de iniciativa popular .

Brasília – A coleta de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular, como por exemplo o que resultou na Lei da Ficha Limpa, poderá ser feita por meio eletrônico e não mais só em papel, como prevê a legislação atual.

O projeto (PLS 129/2010) que abre essa possibilidade foi aprovado dia  (27) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em decisão terminativa. Se não houver nenhum recurso para análise no plenário, a proposta segue direto para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, para propor um projeto ao Congresso, entidades da sociedade precisam recolher assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado brasileiro, o que significa mais de 1,3 milhão de assinaturas. Ainda de acordo com a Lei 9.709/1998, as assinaturas devem estar distribuídas em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um.

"A possibilidade de adesão a projeto de iniciativa popular mediante assinatura eletrônica, sem dúvida, servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento de democracia direta, consagrado na Constituição de 1988", disse o relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) .

O texto prevê ainda que os projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número mínimo de assinaturas tramitem em forma de sugestões de lei.

Edição: Carolina Pimentel

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos passa por 27 capitais brasileiras interior

  

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Atentados: Rádios Comunitárias são incendiadas em municípios paraibanos

    As perseguições e atentados contra Rádios Comunitárias, em todo o Brasil, vem tirando das comunidades, o que muitas vezes são os únicos meios de comunicação eficientes para o povo. A rádio comunitária de Soledade, município da Paraíba, foi incendiada de forma criminosa na madrugada de sábado, 23 de novembro. A acusação é do diretor da rádio, Ivanilson Gouveia. Segundo ele, foi ateado fogo em todos os equipamentos do estúdio da emissora e houve perda total.

Para Ivanilson, o incêndio é criminoso e o atentado teve motivações políticas, já que a ameaça de incêndio já havia ocorrido no mês de outubro. Durante o pleito eleitoral suplementar no município, foi feita uma denúncia anônima, sendo aplacada naquela época pela ação da juíza eleitoral da Comarca de Soledade, Bárbara Bortoluzi e sob a vigilância particular da emissora na véspera da eleição.

O locutor de rádio, Josevi Freitas foi ultima pessoa a deixar o local antes do incêndio, e segundo ele, ao sair do ambiente, desligou todos os transmissores. Ele também acredita que a causa do incêndio não foi acidental. "A gente desliga os transmissores quando sai, naquela noite, eu desliguei tudo", disse o locutor.

Em 11 anos de existência, esta foi a terceira vez que a rádio sofreu algum tipo de atentado.Os donos da emissora acreditam que alguém tenha ateado fogo no local, pois, uma janela encontrava-se aberta e quebrada e do lado uma garrafa contendo gasolina.

A Rádio Soledade FM é uma emissora da Associação Comunitária de Comunicação e Ação Social do município de Soledade. A emissora era a única em atividade no município.

Bruno Caetano
Da Redação

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Marco civil da internet é destaque no Plenário ,

    Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta desta quarta-feira (20) do Plenário, que se reúne a partir das 14 horas. Ontem, as votações foram adiadas após o cancelamento da Ordem do Dia.

O impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – vem inviabilizando Líderes se reúnem às 11h30, na Presidência da Câmara, para definir votações.

a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta do Plenário.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. "Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede", afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.

Multa do FGTS

Também com trâmite em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 328/13 está na pauta de votações de hoje. O texto do Executivo destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa. Em votação no dia 17 de setembro, os vetos foram mantidos.

No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado – acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS. Para o deputado, "a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento".

A multa rescisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.

Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$ 3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de 2 milhões de moradias populares.

Informações: Agência Câmara

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

CCJ aprova exigência de diploma para jornalistas .

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.

Liberdade
O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.

Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.

Tramitação
A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.

Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Informações: Agência Câmara Notícias

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Dia da Consciência Negra é feriado em 1.047 municípios .

agencia abraco.com

---

  Um total de 1.047 municípios já decretou feriado para o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Comemorado em 20 de novembro, a data faz referência à morte do líder Zumbi dos Palmares, símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo afro-brasileiro, e inspira a cada ano um número maior de atividades em torno de reflexões sobre questões raciais no país.

Apesar de instituída por lei deste 2011, a data comemorativa não é feriado em todo o país. Localidades como Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul optaram por decretar feriado em âmbito estadual. Nos outros estados, a decisão compete a cada município.

Em alusão à data, durante todo o mês de novembro são realizadas centenas de atividades com o objetivo de ampliar as discussões sobre os temas raciais, visando a expansão dos direitos conquistados pela comunidade afro-brasileira nos últimos anos.

Devido às conquistas no cenário nacional, as ações afirmativas estão entre os assuntos em destaque neste mês da consciência negra. Mas as atividades do período também abrem um amplo leque de debates em torno de temas como a prevenção da violência contra a juventude negra e a persistência da representação negativa da pessoa negra nos veículos de comunicação.

Zumbi dos Palmares

Zumbi nasceu em 1655, em Palmares, atual estado do Alagoas. Descendente de guerreiros Imbangalas, de Angola, foi aprisionado por uma expedição portuguesa e entregue aos cuidados do Padre Antônio Melo, que o batizou de Francisco. Com o religioso, aprendeu a escrever em português e latim.

Aos 15 anos, fugiu em busca de suas origens e voltou para o Quilombo dos Palmares, uma comunidade livre formada por escravos fugitivos das fazendas. Tornou-se líder da comunidade aos 25 anos, destacando-se pela habilidade em planejamento, organização e estratégias militares. Sob seu comando, Palmares obteve diversas vitórias contra os soldados portugueses.

No ano de 1694, o quilombo foi atacado pelo bandeirante Domingos Jorge Velho. Após o combate, a sede da comunidade ficou totalmente destruída. Zumbi conseguiu escapar, mas seu esconderijo foi denunciado por um antigo companheiro. Em 20 de novembro de 1695, o líder negro foi capturado e morto, aos 40 anos de idade.

Informações: Portal Vermelho

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Rádios Comunitárias estão livres do Ecad .

A Radiodifusão Comunitária está livre de um dos grandes "inimigos" das emissoras no Brasil. O Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) não tem mais o direito de cobrar das Rádios Comunitárias, as músicas executadas na programação.

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade o direito ao órgão, por entender que, segundo o relator e desembargador substituto, Odson Cardoso Filho, a função social da rádio comunitária se sobrepõe ao interesse privado do Ecad. Porém, a decisão cabe recurso nos tribunais superiores.

A Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) considera legítimo o direito das emissoras que zelam pela cultura e serviços prestados às suas comunidades no Brasil,não serem cobradas por um órgão que tem total interesse comercial.

Abaixo, a íntegra do comunicado que está no site do Tribunal de Justiça:

"A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ao Ecad, órgão responsável por recolher e distribuir valores relativos a direitos autorais por veiculação de músicas, o direito de cobrança a uma associação comunitária que transmite músicas por radiodifusão. Em apelação, o autor trouxe à tona a discussão referente à Lei n. 5.9888/73, que vinculava a obrigação do pagamento à obtenção de lucro na veiculação das obras musicais.
O Ecad alegou que, atualmente, a questão é submetida à Lei n. 9.610/98, cuja redação prevê a cobrança pela simples execução pública, independentemente de lucro. Mas esse não foi o entendimento da câmara. Para o desembargador substituto Odson Cardoso Filho, relator da matéria, não se contesta, no caso, a legitimidade da instituição para a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais dos artistas, mas sim a obrigação da rádio comunitária em recolher o valor referente aos direitos autorais da obtenção de lucro.

"A imposição de pagamentos dos valores pretendidos pelo autor certamente inviabilizaria ou, ao menos, causaria prejuízos de elevada monta ao regular funcionamento da rádio; anseios particulares, no caso, não podem, em hipótese alguma, prevalecer sobre o interesse público", concluiu. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (Apelação Cível n. 2013.046106-4)."

Bruno Caetano
Da Redação

Foto: Bruno Caetano

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Abraço Nacional cobra revisão da Lei 9.612 em Audiência Pública

Posted: 31 Oct 2013 07:55 AM PDT

A Abraço Nacional participou de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, onde foi discutida a revogação da Portaria 462/11. A Abraço Nacional considera um retrocesso a publicação da Portaria 462/11, complementada pela portaria 197/13, porém, não adianta apenas revogá-la, é preciso promover uma revisão minuciosa do Decreto 2615/98 que foi publicado para "piorar" a Lei 9612/98. De acordo com o coordenador executivo da Abraço, José Sóter, para acontecer a revisão, basta a vontade política do Governo, pois a decisão seria de competência do poder Executivo.

A entidade considera a Lei 9612/98 completamente ultrapassada diante dos avanços tecnológicos e das mudanças democráticas. "É necessário que o Governo cumpra o acordo assumido com a Abraço e envie ao Congresso Nacional, uma proposta de revisão total para que o serviço de radiodifusão comunitária seja fortalecido e aperfeiçoado", afirma Sóter.

Com esse entendimento, o representante da Abraço na Audiência Pública declarou-se contrário ao Projeto de Lei do Deputado Faria de Sá, pois se trataria apenas das consequências e não atacaria as causas dos problemas, deixando um vazio legal que prejudicaria ainda mais as rádios comunitárias.

A Abraço apoiou a proposta de criação de um Grupo de Trabalho com a participação do Legislativo, do Executivo e da Sociedade civil para elaborar uma proposta de legislação que atenda essas demandas, apresentada pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP)

Bruno Caetano
Da Redação

Foto: Viola Júnior/Câmara dos Deputados

Edital de convocação do 2º Congresso Estadual da Abraço RJ.

Subcomissão aprova relatório de financiamento para mídia alternativa

STF decide por não criminalizar rádio comunitária de baixa potência 

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Abraço Ceará realiza II Congresso Estadual .

   As rádios comunitárias cearenses se reunirão nos dias 29 e 30 de novembro para renovar a diretoria de sua associação e planejar suas ações para o próximo triênio. O evento deverá acontecer no auditório do Sindicato Apeoc.

As emissoras filiadas à Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Ceará (Abraço Ceará) poderão indicar até três representantes que precisam ser diretores da rádio ou da associação mantenedora e ter pelo menos uma mulher.

No Congresso, além da eleição da nova diretoria, serão eleitos os delegados para o Congresso Nacional da Abraço que será realizado em abril de 2014, em Brasília. Segundo o coordenador executivo da Abraço Ceará, Ismar Capistrano, o momento agora é de mobilização nas sete regionais da Abraço Ceará. "Nesses últimos três anos, trabalhamos para descentralizar a entidade com a criação de regionais e realização de cursos de formação na região metropolitana, na zona norte, no sertão central e maciço, nos Inhamuns, no Centro Sul, no Vale do Jaguaribe e Cariri", afirma Ismar.

Informações: Abraço-CE --

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Subcomissão aprova relatório de financiamento para mídia alternativa .

Subcomissão aprova relatório de financiamento para mídia alternativa

    A subcomissão especial para análise de formas de financiamento para a mídia alternativa aprovou na manhã desta quarta-feira (23), o relatório da deputada Luciana Santos sobre o tema. O documento será submetido á votação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na próxima quarta-feira (30), às 9h, no plenário 13, da Câmara dos Deputados.

Uma audiência pública para apresentação do relatório precederá a reunião. Foram convidados os jornalistas Renato Rovai, presidente da Altercom (Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação); Luiz Carlos Azenha, do Blog VIOMUNDO; e Ivan Moraes Filho, do Centro Cultural Luiz Freire; além do professor doutor Venício Arthur de Lima, alguns dos colaboradores que contribuíram no trabalho em reuniões, audiências públicas e sessões de debates.

O relatório está dividido em três partes principais. Primeiro foi feito a delimitação dos conceitos relacionados à mídia alternativa e desenhado um panorama das comunicações no Brasil. Em seguida a deputada faz um relato das atividades desenvolvidas pela subcomissão e sobre a opinião dos convidados ouvidos em sessões públicas de debates. Por fim, o relatório é concluído com indicações ao Poder Executivo e a apresentação de projetos de lei.
"O mais importante a se ressaltar – e esta foi uma premissa inicial que guiou as atividades de todos os membros da subcomissão que em tanto contribuíram para o seu funcionamento – é que o setor de comunicação não é um produtor de uma "mercadoria". Na verdade, o que temos, na mídia, é a construção e disseminação da informação, um insumo de extrema relevância em uma sociedade democrática", afirma a relatora. "Quanto mais plural é este setor, mais rico é este insumo, contribuindo, por conseguinte, para a formação de uma população cada vez mais politizada e cada vez mais participativa nas grandes questões nacionais", indica Luciana no início do seu relatório.

Propostas

O relatório traz indicações no sentido de modernizar o ambiente legal e oferecer opções de financiamento, mas com a preocupação de manter a liberdade e a independência da mídia alternativa e de garantir sua posição oposta ao modelo comercial de exploração das comunicações. Em resumo as proposições apresentadas pela subcomissão são as seguintes:

a) Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;

b) Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências;

c) Projeto de Lei que obriga o investimento de, no mínimo, 20% das verbas destinadas à publicidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa individual de responsabilidade limitada;

d) Projeto de Lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;

e) Projeto de Lei que transforma o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão;

f) Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do BNDES;

g) Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério da Cultura a criação de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia alternativa;

h) Proposta de indicação sugerindo à Casa Civil sugerindo o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.

Informações: ASCOM/Dep.Luciana Santos  --

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Monitor de Modulação com 10% de desconto!

Compre seu Monitor de Modulação FM e GANHE 10% DE DESCONTO! - Nível de RF recebido - Modulação positiva e negativa barra de 30 led´s - Desvio da portadora com precisão de 0,25% - Leds indicativos de picos em +125%, -100% - Nível de sinal recebido fora dos limites permitidos. - LED picos positivos (programável de +90% a +125%) - LED picos negativos (programável de -50% a -100%) Equipamentos desenvolvidos, produzidos, garantidos e certificados no Brasil. A Teletronix possui Certificação ISO9001 e segue os mais altos padrões de qualidade na produção de seus produtos. Nos reservamos no direito de correção de possíveis erros na produção deste. Desconto válido para pagamndo à vista. Validade da campanha até 31/10/2013.

Derrubado veto sobre Isenção TAXA DE INCENDIO

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou nesta quarta-feira (23/10) o veto do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 625/11, de autoria da deputada Inês Pandeló, que facilitará a obtenção de isenção no pagamento da taxa de incêndio às entidades religiosas através da lei 5.749/10 - que também beneficia aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física. "Estas entidades não estavam conseguindo se beneficiar desse direito por causa da burocracia", destaca a parlamentar. A proposta altera a lei 5.749/10 e desburocratiza o acesso a isenção.

A parlamentar explica que o projeto visa garantir o direito aos imóveis que sejam comprovadamente de posse das entidades religiosas. Para contornar o problema, a proposta prevê que a comprovação possa ser feita por declaração da forma pela qual o imóvel passou a pertencer ou ser utilizado pela instituição. "A medida, na prática, corrige uma distorção. O benefício já existe, no entanto, há entidades antigas que não o obtém por não terem escrituras do imóvel, mas somente o termo de posse. Com a mudança, as entidades constituídas não precisarão desta comprovação", resume a autora da proposta.

A proposta inclui ainda entre as formas de comprovação a declaração oficial da Prefeitura que ateste que o imóvel encontra-se registrado em seus dados cadastrais em nome da entidade. "A documentação precária torna o processo complexo, moroso e o ônus recai sobre as instituições, que não conseguem realizar o direito que constitucionalmente lhes é assegurado", defende a parlamentar.

Uma comitiva composta por lideranças de toda Diocese de Barra do Piraí / Volta Redonda, acompanhou a votação na ALERJ

O projeto será promulgado em breve.

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Lei menos rigorosa é usada em caso de transmissão de rádio comunitária .

A 2ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo  decidiu que uma pessoa acusada de transmissão ilegal de rádio vai responder pelo crime descrito na Lei 4.117/62, que prevê pena de um a dois anos. A medida beneficia o réu, que havia sido denunciado de acordo com a Lei 9.472/97, que prevê pena de dois a quatro anos.

A Justiça acatou a argumentação da Defensoria Pública da União (DPU), que atuou no caso. O acusado operava sem permissão uma rádio comunitária com potência de 19,3 Watts.

Segundo o artigo 70 da Lei 4.117/62, "constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos". A acusação queria a condenação com base no artigo 183 da Lei 9.472/97. Segundo a norma legal, "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro".

O defensor Nícolas Bortolotti Borloton argumentou em sua ação a favor do réu que "a Lei 4.117/62 instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Tal lei regulamenta especificamente as condutas pertinentes ao serviço de rádio comunitária". Segundo o defensor em sua ação, "é sabido que o direito penal caminha em consonância com a evolução social e que de fato o princípio do favor rei deve ser aplicado em bonam partem (em favor do acusado)".

De acordo com sentença da 2ª Vara de Justiça Federal do Espírito Santo, "Lei 4.117/62 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e continua em vigor tão-somente quanto à matéria penal não tratada na Lei 9.472/97 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão".

A decisão da Justiça também teve como base precedentes, como uma sentença de 1.999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro exemplo usado foi uma sentença de 2005 Tribunal Região Federal da 5ª Região. O entendimento do tribunal foi que "enquanto a Lei 9.472, de 1997, trata dos serviços de telecomunicações em geral, a Lei 4.117, de 1962, continua disciplinando especificamente sobre radiodifusão sonora de sons e imagens"

--

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

VIII Congresso Nacional da Abraço Nacional.

VIII Congresso Nacional – Estaduais tem até o dia 30 de outubro para o recadastramento junto à Abraço

Vem aí o 2º Congresso da Abraço-BA .

27 Sep 2013

  

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional) e Abraço-BA realizarão no dia 26 de outubro de 2013, o 2º Congresso da entidade. O evento acontecerá de 8h às 18h, no Auditório do SESC – Unidade Feira de Santana, Bairro Tomba.

--
Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Congresso autoriza rádio comunitária para Pio IX .

26 Sep 2013 06:34

O Senado publicou o Decreto Legislativo que autoriza o funcionamento de rádio comunitária no município de Pio IX (município localizado no semiárido piauienses). "É mais uma conquista para democratização da comunicação no Piauí", comemorou o deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), um dos fundadores do movimento de rádios comunitárias no Estado, que tem lutado para desburocratizar os procedimentos para homologação de rádios de baixa potência no Brasil.

Antes de chegar ao Senado, a emissora já havia sido aprovada pelo Ministério das Comunicações e recebeu assinatura de autorização de outorga da presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, a documentação foi encaminhada pela Casa Civil ao Congresso Nacional, responsável pela aprovação do Decreto Legislativo, última etapa para finalizar o processo de homologação.

Depois de autorizado pela Câmara, o Decreto foi enviado ao Senado, que deu o aprovo final. A emissora é de responsabilidade da Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras, que tem permissão para executar os serviços de radiodifusão comunitária pelo prazo de 10 anos.

Informações: Acesse Piauí --

Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Militante é criminalizado pelo Estado por defender rádios comunitárias .

Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação

Toma corpo, em Campinas, mais um capítulo da criminalização das rádios comunitárias no Brasil. Desta vez, o dirigente da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Jerry de Oliveira, pode ser condenado à pena de 5 anos e 2 meses de prisão por resistir à tentativa de apreensão de equipamentos sem mandado e trocar provocações com agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) durante uma discussão. O processo encontra-se em andamento, mas pode ter o martelo batido nas próximas duas semanas.

O processo corre na 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Campinas (SP). Oliveira é acusado de resistência, calúnia, ameaça e injúria, após impedir que agentes da Anatel, acompanhados pela polícia, levassem equipamentos de uma emissora comunitária sem ordem judicial e sem o lacre devido que protege o material. Os responsáveis pela operação teriam entrado na residência sem permissão e sido surpreendidos pela moradora, acordada pelo barulho. O representante do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), avisado sobre o andamento da ação, teria chegado ao local e intercedido a favor da manutenção dos equipamentos no local.

Oliveira teria também procurado o responsável pelas operações da Anatel em Campinas para discutir sobre um caso em que a ação dos agentes teria, por conta da tensão desses procedimentos, induzido um aborto em uma senhora ligada a uma das rádios comunitárias. A discussão teria sido marcada por troca de provocações.

O processo criminal se refere a esses dois momentos, de resistência e de reivindicação de "ajustamento de conduta. O promotor de justiça pede pena máxima para Jerry de Oliveira, o que significa uma condenação com pena de 5 anos e 10 meses de prisão. A ONG Artigo 19, que luta pela liberdade de expressão, afirma que "tratam-se de medidas desproporcionais e antidemocráticas que dão ensejo a autocensura". Se for julgado como criminoso, ainda que possa responder a pena em liberdade, será retirada a primariedade de Jerry (ele não tem antecedentes criminais), pairando assim sobre ele sempre a ameaça e a intimidação de que uma nova ação possa vir a ser dirigida contra ele, mas a partir de então na condição de reincidente.

Repressão

A forma de atuação do Estado brasileiro contra as rádios comunitárias já vem sendo denunciada há um longo tempo pelo movimento que luta pela democratização da comunicação no país. O exercício da radiodifusão comunitária sem outorga, por exemplo, geralmente é julgado no âmbito penal. No entanto, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, as responsabilizações deveriam ser, no máximo, na área civil ou administrativa. Em março deste ano, a ONG Artigo 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) levaram à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) um relatório de violações do direito humano à comunicação no Brasil em que apresentam alguns desses casos.

Em geral, comunicadores populares e entidades que lutam pela democratização da comunicação acusam a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de representar os interesses dos empresários da radiodifusão (TV e rádio), de invadir emissoras (ou mesmo casas) acompanhados de policiais, sem mandado, e apreender  equipamentos. Cerca de 11 mil rádios comunitárias foram fechadas nos últimos oito anos.

Os comunicadores populares identificam uma relação direta entre a criminalização das rádios comunitárias e o interesse comercial das empresas de comunicação. Segundo Arthur William, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc-Brasil) "os donos da mídia entendem as rádios comunitárias como concorrência e não como agentes para a consolidação da democracia. Por este motivo, fazem de tudo para calar a voz dos comunicadores populares e garantir seus lucros na contramão dos interesses da sociedade apresentam alguns desses casos.

O professor Tarciso Dal Maso Jardim, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana que preside o grupo de trabalho que trata da violência contra comunicadores, considera que a criminalização dos comunicadores populares acontece de forma deliberada. "Existe todo um interesse paralelo tentando coibir esse tipo de atividade", afirma. Segundo ele, o caso de Jerry já foi encaminhado à ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e deve ser debatida nas próximas reuniões do grupo de trabalho. O GT produzirá um relatório em fevereiro com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas que protejam comunicadores de atos de violência

Fwd: [Fale-Rio] Fwd: [intervozes] Senado aprova direito de resposta

Plenário do Senado aprova regras para direito de resposta por matéria ofensiva

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação.

Pelo projeto (PLS 141/2011), que segue, agora, para a Câmara dos Deputados, o ofendido terá o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Se ocorrer retratação espontânea do veículo, cessa o direito de resposta, mas permanece a possibilidade de ação de reparação por dano moral. A retratação espontânea também deve ser proporcional ao agravo e, caso o ofendido não se sinta atendido, poderá entrar com contestação na Justiça.

O direito de resposta deve ser requerido em até 60 dias, contados da data de cada divulgação da matéria, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao veículo de comunicação social. No caso de publicação ou transmissão continuada da matéria ofensiva, o prazo será contado da data de início do agravo.

A retratação poderá ser requerida por representante legal do ofendido ou por seu parente, caso esteja fora do país ou tenha falecido depois do agravo. O veículo de comunicação tem sete dias para publicar ou divulgar a resposta ou retificação. Caso contrário, estará sujeito a ação judicial.

Nesse caso, o juiz, após receber o pedido de resposta ou retificação, terá 24 horas para mandar citar o responsável pelo meio de comunicação. Uma vez comprovada a ofensa, o juiz fixará data e condições para veiculação da resposta ou retificação, o que deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias.

O senador Requião disse que apresentou o projeto para sanar vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).

- Depois que o Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis – relatou.

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e CIdadania (CCJ), senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto "não quer cercear o direito à informação nem censurar a imprensa, que deve ser livre", mas garantir o direito de resposta assegurado pela Constituição, com celeridade de rito.

- Este projeto, de uma forma bem simples, regulamenta o que a Constituição da República deseja. Não é possível nós termos uma Constituição há 25 anos sem que ela seja regulamentada – afirmou.

Democracia

Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Anibal Diniz (PT-AC), Humberto Costa (PT-PE), Magno Malta (PR-ES), Ana Amélia (PP-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) parabenizaram Requião pelo projeto que, segundo eles, irá fortalecer a democracia no país. Os senadores argumentaram que a imprensa, constantemente, comete os crimes de calúnia, injúria e difamação e as pessoas agredidas não conseguem o mesmo espaço para a resposta.

- Todos têm direito a uma resposta proporcional ao agravo que sofreram. Mas todos nós sabemos o quanto somos maltratados quando mandamos uma carta de retificação. O muito que pode acontecer é uma linhazinha lá na carta do leitor, muito inferior ao tamanho do agravo, e nunca em espaço de igual visibilidade. Portanto, é importante que se estabeleça, de uma vez por todas, essa regulamentação – defendeu Anibal.

O senador Magno Malta (PR-ES) solicitou ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros que converse com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, para que o projeto "não durma em alguma gaveta da Câmara" e seja votado urgentemente.

O senador Renan Calheiros cumprimentou a todos os responsáveis pela proposta. Para ele, a regulamentação da Constituição no que diz respeito ao direito de resposta é "necessária e tardia".

- Sempre defendi, inclusive no discurso de posse, que contra os excessos da democracia, mais democracia – disse.

Nas garras do Leão .

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda  acaba de tomar a decisão: a  Globo perdeu em definitivo a ação em que a Receita Federal  cobrava da emissora  impostos por operações feitas entre 2005 e 2008, que resultaram em um recolhimento menor de impostos.

A autuação original, feita em 2009, era de cerca de 700 milhões de reais, mas com a correção monetária ultrapassará 1 bilhão de reais. O processo se arrastava há quatro anos. Não cabe mais recurso.

(Atualização, às 12,32 do dia 17: ao contrário do que afirma a nota acima, a Globo pode recorrer)

--
Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Mantenha contato comigo através do LinkedIn.

De José Souza -- Brasil Blog, Eu gostaria de adicioná-lo à minha rede profissional no LinkedIn. -José Confirme que você conhece José. Você está recebendo convites de conexão por e-mail. Cancelar inscrição © 2012, LinkedIn Corporation. 2029 Stierlin Ct. Mountain View, CA 94043, EUA

Mantenha contato comigo através do LinkedIn.

De José Souza -- Brasil Eu gostaria de adicioná-lo à minha rede profissional no LinkedIn. -José Confirme que você conhece José. Você está recebendo convites de conexão por e-mail. Cancelar inscrição © 2012, LinkedIn Corporation. 2029 Stierlin Ct. Mountain View, CA 94043, EUA