Posted: 20 Aug 2013 12:42 PM PDT
O Departamento de Comunicação Social do Estado de Rondônia recebeu do Núcleo de Arquivo Multimídia e Documentação, o parecer que trata da participação do serviço de Radiodifusão Comunitária em verbas pública. No documento, a Casa Civil pede que o Governo Estadual estenda as verbas publicitárias, de tal forma que sejam contempladas também as rádios comunitárias, a título de apoio cultural. A proposta vem do apoio firmado com a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), ou por meio do próprio contrato que o poder Estadual mantém com a agência privada que recebe as matérias governamentais a divulgar.
Segundo consta, as rádios comunitárias devem ser favorecidas com o apoio ,apenas no título de reconhecimento, pelo que representam no seio da sociedade. Por tanto, a ideia é de que este apoio não seja de simples ajuda financeira benemérita, por meio da Administração. Reconhecendo que o Governo também pode precisar dos serviços das rádios comunitárias para satisfazer o interesse público. O documento ressalta que a prestação do serviço deve acontecer rigorosamente nos limites estabelecidos, atendendo as normas da Lei Federal 9.612/98, considerando a necessidade da notícia para a população a ser atendida, os pontos que precisarem ser atingidos e a importância de chegar a notícia para esses pontos. Lembrando que qualquer comunicação institucional deve sempre pautar-se pelo caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A ressalta não é aumento do valor de recursos disponíveis das verbas publicitárias, mas sim de destinar uma parte deles para as rádios comunitárias, para que em caso de necessidade, se faça a inserção de notícias do serviço público através das mesmas. É precioso que o Departamento de Comunicação Social estude a forma e os mecanismos a adotar. Porém, qualquer veiculação da notícia que ocorra através de rádios comunitárias irregulares, fica sujeita ao bloqueio dos pagamentos, além de responsabilizados na forma da lei civil, criminal e administrativamente todos que autorizaram. Neste caso, apenas as rádios comunitárias e as respectivas entidades mantenedoras que estejam em dia como os entes fiscalizadores, podem veicular as notícias, ficando excluídas as que operem de forma clandestina ou que estejam com problemas de documentos recaindo sobre a autorização, permissão ou concessão de uso.
Para o gerente da Agência Abraço em Rondônia, Antônio Maia, esta é mais uma vitória da Abraço, que desde novembro busca o apoio, que agora tem base legal, autorizando as emissoras a serem inseridas na participação das verbas públicas. Na próxima segunda (26/8) haverá uma audiência entre o governo de Rondônia e as rádios comunitárias, para que sejam entregues a documentação necessária. Antônio Maia ressaltou que as emissoras receberão do governo um valor "X" já a partir do dia 1° de setembro. "Esta vitória se faz graças ao trabalho da Abraço Rondônia que intermediou tudo isso através da nossa Agência Abraço", considerou.
Clique aqui para ver o parecer na íntegra
Por Bruno Caetano
Da Redação
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