Governador sanciona projeto de Inês Pandeló que facilita obtenção de isenção da taxa de incêndio por instituições religiosas .

Durante solenidade em Itatiaia, a deputada Inês Pandeló (PT) recebeu do representante do Governo do Estado, Luiz Carlos Pugiali, a notícia de que o projeto de lei 625/11, de sua autoria, foi sancionado pelo governador Sérgio Cabral. A nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ), em fevereiro deste ano, facilita a obtenção de isenção no pagamento da taxa de incêndio para as entidades religiosas e beneficia, além de templos religiosos, aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física cujo imóvel meça até 120m² e com proventos de até cinco salários mínimos.
De acordo com Inês, a lei visa garantir o direito aos imóveis que sejam comprovadamente de posse das entidades religiosas. "A medida, na prática, corrige uma distorção. O benefício já existe, no entanto, há entidades antigas que não o obtém por não terem escrituras do imóvel, mas somente o termo de posse. Com a mudança, as entidades constituídas não precisarão desta comprovação", resume a autora da proposta.
O projeto inclui ainda, entre as formas de comprovação, a declaração oficial da Prefeitura que ateste que o imóvel encontra-se registrado em seus dados cadastrais em nome da entidade. "A documentação precária torna o processo complexo, moroso e o ônus recai sobre as instituições, que não conseguem realizar o direito que constitucionalmente lhes é assegurado", defende a parlamentar.

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