Senado aprova uso de assinatura eletrônica para apoiar projetos de iniciativa popular .

Brasília – A coleta de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular, como por exemplo o que resultou na Lei da Ficha Limpa, poderá ser feita por meio eletrônico e não mais só em papel, como prevê a legislação atual.

O projeto (PLS 129/2010) que abre essa possibilidade foi aprovado dia  (27) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em decisão terminativa. Se não houver nenhum recurso para análise no plenário, a proposta segue direto para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, para propor um projeto ao Congresso, entidades da sociedade precisam recolher assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado brasileiro, o que significa mais de 1,3 milhão de assinaturas. Ainda de acordo com a Lei 9.709/1998, as assinaturas devem estar distribuídas em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um.

"A possibilidade de adesão a projeto de iniciativa popular mediante assinatura eletrônica, sem dúvida, servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento de democracia direta, consagrado na Constituição de 1988", disse o relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) .

O texto prevê ainda que os projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número mínimo de assinaturas tramitem em forma de sugestões de lei.

Edição: Carolina Pimentel

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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos passa por 27 capitais brasileiras interior

  

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Atentados: Rádios Comunitárias são incendiadas em municípios paraibanos

    As perseguições e atentados contra Rádios Comunitárias, em todo o Brasil, vem tirando das comunidades, o que muitas vezes são os únicos meios de comunicação eficientes para o povo. A rádio comunitária de Soledade, município da Paraíba, foi incendiada de forma criminosa na madrugada de sábado, 23 de novembro. A acusação é do diretor da rádio, Ivanilson Gouveia. Segundo ele, foi ateado fogo em todos os equipamentos do estúdio da emissora e houve perda total.

Para Ivanilson, o incêndio é criminoso e o atentado teve motivações políticas, já que a ameaça de incêndio já havia ocorrido no mês de outubro. Durante o pleito eleitoral suplementar no município, foi feita uma denúncia anônima, sendo aplacada naquela época pela ação da juíza eleitoral da Comarca de Soledade, Bárbara Bortoluzi e sob a vigilância particular da emissora na véspera da eleição.

O locutor de rádio, Josevi Freitas foi ultima pessoa a deixar o local antes do incêndio, e segundo ele, ao sair do ambiente, desligou todos os transmissores. Ele também acredita que a causa do incêndio não foi acidental. "A gente desliga os transmissores quando sai, naquela noite, eu desliguei tudo", disse o locutor.

Em 11 anos de existência, esta foi a terceira vez que a rádio sofreu algum tipo de atentado.Os donos da emissora acreditam que alguém tenha ateado fogo no local, pois, uma janela encontrava-se aberta e quebrada e do lado uma garrafa contendo gasolina.

A Rádio Soledade FM é uma emissora da Associação Comunitária de Comunicação e Ação Social do município de Soledade. A emissora era a única em atividade no município.

Bruno Caetano
Da Redação

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Marco civil da internet é destaque no Plenário ,

    Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta desta quarta-feira (20) do Plenário, que se reúne a partir das 14 horas. Ontem, as votações foram adiadas após o cancelamento da Ordem do Dia.

O impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – vem inviabilizando Líderes se reúnem às 11h30, na Presidência da Câmara, para definir votações.

a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta do Plenário.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. "Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede", afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.

Multa do FGTS

Também com trâmite em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 328/13 está na pauta de votações de hoje. O texto do Executivo destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa. Em votação no dia 17 de setembro, os vetos foram mantidos.

No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado – acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS. Para o deputado, "a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento".

A multa rescisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.

Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$ 3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de 2 milhões de moradias populares.

Informações: Agência Câmara

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CCJ aprova exigência de diploma para jornalistas .

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.

Liberdade
O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.

Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.

Tramitação
A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.

Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Informações: Agência Câmara Notícias

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Dia da Consciência Negra é feriado em 1.047 municípios .

agencia abraco.com

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  Um total de 1.047 municípios já decretou feriado para o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Comemorado em 20 de novembro, a data faz referência à morte do líder Zumbi dos Palmares, símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo afro-brasileiro, e inspira a cada ano um número maior de atividades em torno de reflexões sobre questões raciais no país.

Apesar de instituída por lei deste 2011, a data comemorativa não é feriado em todo o país. Localidades como Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul optaram por decretar feriado em âmbito estadual. Nos outros estados, a decisão compete a cada município.

Em alusão à data, durante todo o mês de novembro são realizadas centenas de atividades com o objetivo de ampliar as discussões sobre os temas raciais, visando a expansão dos direitos conquistados pela comunidade afro-brasileira nos últimos anos.

Devido às conquistas no cenário nacional, as ações afirmativas estão entre os assuntos em destaque neste mês da consciência negra. Mas as atividades do período também abrem um amplo leque de debates em torno de temas como a prevenção da violência contra a juventude negra e a persistência da representação negativa da pessoa negra nos veículos de comunicação.

Zumbi dos Palmares

Zumbi nasceu em 1655, em Palmares, atual estado do Alagoas. Descendente de guerreiros Imbangalas, de Angola, foi aprisionado por uma expedição portuguesa e entregue aos cuidados do Padre Antônio Melo, que o batizou de Francisco. Com o religioso, aprendeu a escrever em português e latim.

Aos 15 anos, fugiu em busca de suas origens e voltou para o Quilombo dos Palmares, uma comunidade livre formada por escravos fugitivos das fazendas. Tornou-se líder da comunidade aos 25 anos, destacando-se pela habilidade em planejamento, organização e estratégias militares. Sob seu comando, Palmares obteve diversas vitórias contra os soldados portugueses.

No ano de 1694, o quilombo foi atacado pelo bandeirante Domingos Jorge Velho. Após o combate, a sede da comunidade ficou totalmente destruída. Zumbi conseguiu escapar, mas seu esconderijo foi denunciado por um antigo companheiro. Em 20 de novembro de 1695, o líder negro foi capturado e morto, aos 40 anos de idade.

Informações: Portal Vermelho

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Rádios Comunitárias estão livres do Ecad .

A Radiodifusão Comunitária está livre de um dos grandes "inimigos" das emissoras no Brasil. O Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) não tem mais o direito de cobrar das Rádios Comunitárias, as músicas executadas na programação.

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade o direito ao órgão, por entender que, segundo o relator e desembargador substituto, Odson Cardoso Filho, a função social da rádio comunitária se sobrepõe ao interesse privado do Ecad. Porém, a decisão cabe recurso nos tribunais superiores.

A Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) considera legítimo o direito das emissoras que zelam pela cultura e serviços prestados às suas comunidades no Brasil,não serem cobradas por um órgão que tem total interesse comercial.

Abaixo, a íntegra do comunicado que está no site do Tribunal de Justiça:

"A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ao Ecad, órgão responsável por recolher e distribuir valores relativos a direitos autorais por veiculação de músicas, o direito de cobrança a uma associação comunitária que transmite músicas por radiodifusão. Em apelação, o autor trouxe à tona a discussão referente à Lei n. 5.9888/73, que vinculava a obrigação do pagamento à obtenção de lucro na veiculação das obras musicais.
O Ecad alegou que, atualmente, a questão é submetida à Lei n. 9.610/98, cuja redação prevê a cobrança pela simples execução pública, independentemente de lucro. Mas esse não foi o entendimento da câmara. Para o desembargador substituto Odson Cardoso Filho, relator da matéria, não se contesta, no caso, a legitimidade da instituição para a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais dos artistas, mas sim a obrigação da rádio comunitária em recolher o valor referente aos direitos autorais da obtenção de lucro.

"A imposição de pagamentos dos valores pretendidos pelo autor certamente inviabilizaria ou, ao menos, causaria prejuízos de elevada monta ao regular funcionamento da rádio; anseios particulares, no caso, não podem, em hipótese alguma, prevalecer sobre o interesse público", concluiu. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (Apelação Cível n. 2013.046106-4)."

Bruno Caetano
Da Redação

Foto: Bruno Caetano

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