VIII Congresso Nacional da Abraço Nacional.

VIII Congresso Nacional – Estaduais tem até o dia 30 de outubro para o recadastramento junto à Abraço

Vem aí o 2º Congresso da Abraço-BA .

27 Sep 2013

  

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional) e Abraço-BA realizarão no dia 26 de outubro de 2013, o 2º Congresso da entidade. O evento acontecerá de 8h às 18h, no Auditório do SESC – Unidade Feira de Santana, Bairro Tomba.

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Congresso autoriza rádio comunitária para Pio IX .

26 Sep 2013 06:34

O Senado publicou o Decreto Legislativo que autoriza o funcionamento de rádio comunitária no município de Pio IX (município localizado no semiárido piauienses). "É mais uma conquista para democratização da comunicação no Piauí", comemorou o deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), um dos fundadores do movimento de rádios comunitárias no Estado, que tem lutado para desburocratizar os procedimentos para homologação de rádios de baixa potência no Brasil.

Antes de chegar ao Senado, a emissora já havia sido aprovada pelo Ministério das Comunicações e recebeu assinatura de autorização de outorga da presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, a documentação foi encaminhada pela Casa Civil ao Congresso Nacional, responsável pela aprovação do Decreto Legislativo, última etapa para finalizar o processo de homologação.

Depois de autorizado pela Câmara, o Decreto foi enviado ao Senado, que deu o aprovo final. A emissora é de responsabilidade da Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras, que tem permissão para executar os serviços de radiodifusão comunitária pelo prazo de 10 anos.

Informações: Acesse Piauí --

Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Militante é criminalizado pelo Estado por defender rádios comunitárias .

Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação

Toma corpo, em Campinas, mais um capítulo da criminalização das rádios comunitárias no Brasil. Desta vez, o dirigente da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Jerry de Oliveira, pode ser condenado à pena de 5 anos e 2 meses de prisão por resistir à tentativa de apreensão de equipamentos sem mandado e trocar provocações com agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) durante uma discussão. O processo encontra-se em andamento, mas pode ter o martelo batido nas próximas duas semanas.

O processo corre na 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Campinas (SP). Oliveira é acusado de resistência, calúnia, ameaça e injúria, após impedir que agentes da Anatel, acompanhados pela polícia, levassem equipamentos de uma emissora comunitária sem ordem judicial e sem o lacre devido que protege o material. Os responsáveis pela operação teriam entrado na residência sem permissão e sido surpreendidos pela moradora, acordada pelo barulho. O representante do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), avisado sobre o andamento da ação, teria chegado ao local e intercedido a favor da manutenção dos equipamentos no local.

Oliveira teria também procurado o responsável pelas operações da Anatel em Campinas para discutir sobre um caso em que a ação dos agentes teria, por conta da tensão desses procedimentos, induzido um aborto em uma senhora ligada a uma das rádios comunitárias. A discussão teria sido marcada por troca de provocações.

O processo criminal se refere a esses dois momentos, de resistência e de reivindicação de "ajustamento de conduta. O promotor de justiça pede pena máxima para Jerry de Oliveira, o que significa uma condenação com pena de 5 anos e 10 meses de prisão. A ONG Artigo 19, que luta pela liberdade de expressão, afirma que "tratam-se de medidas desproporcionais e antidemocráticas que dão ensejo a autocensura". Se for julgado como criminoso, ainda que possa responder a pena em liberdade, será retirada a primariedade de Jerry (ele não tem antecedentes criminais), pairando assim sobre ele sempre a ameaça e a intimidação de que uma nova ação possa vir a ser dirigida contra ele, mas a partir de então na condição de reincidente.

Repressão

A forma de atuação do Estado brasileiro contra as rádios comunitárias já vem sendo denunciada há um longo tempo pelo movimento que luta pela democratização da comunicação no país. O exercício da radiodifusão comunitária sem outorga, por exemplo, geralmente é julgado no âmbito penal. No entanto, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, as responsabilizações deveriam ser, no máximo, na área civil ou administrativa. Em março deste ano, a ONG Artigo 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) levaram à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) um relatório de violações do direito humano à comunicação no Brasil em que apresentam alguns desses casos.

Em geral, comunicadores populares e entidades que lutam pela democratização da comunicação acusam a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de representar os interesses dos empresários da radiodifusão (TV e rádio), de invadir emissoras (ou mesmo casas) acompanhados de policiais, sem mandado, e apreender  equipamentos. Cerca de 11 mil rádios comunitárias foram fechadas nos últimos oito anos.

Os comunicadores populares identificam uma relação direta entre a criminalização das rádios comunitárias e o interesse comercial das empresas de comunicação. Segundo Arthur William, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc-Brasil) "os donos da mídia entendem as rádios comunitárias como concorrência e não como agentes para a consolidação da democracia. Por este motivo, fazem de tudo para calar a voz dos comunicadores populares e garantir seus lucros na contramão dos interesses da sociedade apresentam alguns desses casos.

O professor Tarciso Dal Maso Jardim, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana que preside o grupo de trabalho que trata da violência contra comunicadores, considera que a criminalização dos comunicadores populares acontece de forma deliberada. "Existe todo um interesse paralelo tentando coibir esse tipo de atividade", afirma. Segundo ele, o caso de Jerry já foi encaminhado à ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e deve ser debatida nas próximas reuniões do grupo de trabalho. O GT produzirá um relatório em fevereiro com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas que protejam comunicadores de atos de violência

Fwd: [Fale-Rio] Fwd: [intervozes] Senado aprova direito de resposta

Plenário do Senado aprova regras para direito de resposta por matéria ofensiva

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação.

Pelo projeto (PLS 141/2011), que segue, agora, para a Câmara dos Deputados, o ofendido terá o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Se ocorrer retratação espontânea do veículo, cessa o direito de resposta, mas permanece a possibilidade de ação de reparação por dano moral. A retratação espontânea também deve ser proporcional ao agravo e, caso o ofendido não se sinta atendido, poderá entrar com contestação na Justiça.

O direito de resposta deve ser requerido em até 60 dias, contados da data de cada divulgação da matéria, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao veículo de comunicação social. No caso de publicação ou transmissão continuada da matéria ofensiva, o prazo será contado da data de início do agravo.

A retratação poderá ser requerida por representante legal do ofendido ou por seu parente, caso esteja fora do país ou tenha falecido depois do agravo. O veículo de comunicação tem sete dias para publicar ou divulgar a resposta ou retificação. Caso contrário, estará sujeito a ação judicial.

Nesse caso, o juiz, após receber o pedido de resposta ou retificação, terá 24 horas para mandar citar o responsável pelo meio de comunicação. Uma vez comprovada a ofensa, o juiz fixará data e condições para veiculação da resposta ou retificação, o que deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias.

O senador Requião disse que apresentou o projeto para sanar vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).

- Depois que o Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis – relatou.

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e CIdadania (CCJ), senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto "não quer cercear o direito à informação nem censurar a imprensa, que deve ser livre", mas garantir o direito de resposta assegurado pela Constituição, com celeridade de rito.

- Este projeto, de uma forma bem simples, regulamenta o que a Constituição da República deseja. Não é possível nós termos uma Constituição há 25 anos sem que ela seja regulamentada – afirmou.

Democracia

Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Anibal Diniz (PT-AC), Humberto Costa (PT-PE), Magno Malta (PR-ES), Ana Amélia (PP-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) parabenizaram Requião pelo projeto que, segundo eles, irá fortalecer a democracia no país. Os senadores argumentaram que a imprensa, constantemente, comete os crimes de calúnia, injúria e difamação e as pessoas agredidas não conseguem o mesmo espaço para a resposta.

- Todos têm direito a uma resposta proporcional ao agravo que sofreram. Mas todos nós sabemos o quanto somos maltratados quando mandamos uma carta de retificação. O muito que pode acontecer é uma linhazinha lá na carta do leitor, muito inferior ao tamanho do agravo, e nunca em espaço de igual visibilidade. Portanto, é importante que se estabeleça, de uma vez por todas, essa regulamentação – defendeu Anibal.

O senador Magno Malta (PR-ES) solicitou ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros que converse com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, para que o projeto "não durma em alguma gaveta da Câmara" e seja votado urgentemente.

O senador Renan Calheiros cumprimentou a todos os responsáveis pela proposta. Para ele, a regulamentação da Constituição no que diz respeito ao direito de resposta é "necessária e tardia".

- Sempre defendi, inclusive no discurso de posse, que contra os excessos da democracia, mais democracia – disse.

Nas garras do Leão .

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda  acaba de tomar a decisão: a  Globo perdeu em definitivo a ação em que a Receita Federal  cobrava da emissora  impostos por operações feitas entre 2005 e 2008, que resultaram em um recolhimento menor de impostos.

A autuação original, feita em 2009, era de cerca de 700 milhões de reais, mas com a correção monetária ultrapassará 1 bilhão de reais. O processo se arrastava há quatro anos. Não cabe mais recurso.

(Atualização, às 12,32 do dia 17: ao contrário do que afirma a nota acima, a Globo pode recorrer)

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Fwd: agenciaabraco.com

Lei da Mídia Democrática terá 1ª contagem dia 22 de Setembro

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Posted: 06 Sep 2013 08:22 AM PDT     A campanha "Para Expressar a Liberdade" convoca a todos e a todas para a primeira contagem nacional de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática. Para isso, realizará um mutirão de envio até o dia 22 de setembro. O objetivo é aproveitar a presença de vários representantes de entidades apoiadoras da Campanha na XVII Plenária do FNDC, que está centralizando as assinaturas. O evento acontecerá nos dias 21 e 22 setembro. As entidades, associações, parceiros e observadores que comparecerão à Plenária estão convidados a levarem ao evento os pacotes de assinaturas coletados por parceiros e cidadãos em suas cidades, estados ou região. Aos que não participarão do evento em Brasília, inclusive os cidadãos e cidadãs que têm coletado assinaturas junto às suas famílias, amigos e comunidades, estes poderão encaminhar as listas por correio, no endereço: Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) – Setor Comercial Sul, Quadra 06, Ed. Presidente, sala 206, nº141 | CEP 70327-900 Brasília DF (Enviar e-mail para secretaria@fndc.org.br informando o envio da correspondência) Após a primeira contagem a coleta de assinaturas seguirá normalmente. Para ingressar no Congresso Nacional como vontade popular, a Lei da Mídia Democrática necessita de 1,3 milhão de assinaturas. Informações: FNDC

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A interatividade da TV digital para famílias de baixa renda

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Posted: 03 Sep 2013 06:43 AM PDT A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) vem desenvolvendo aplicações de interatividade do sistema digital para levar até as famílias de baixa renda, informações sobre serviços públicos ou orientação financeira. O Projeto Brasil 4D foi apresentado na última sexta-feira (30) no painel do 4º Fórum Internacional de Mídias Públicas. Em dezembro de 2012, 100 famílias beneficiárias do Programa Brasil Sem Miséria em João Pessoa, já testaram os aplicativos com a televisão digital, usando softwares livres. "Foi um trabalho de formiguinha, montamos um projeto inédito e, para tal, tivemos que descobrir toda uma linguagem interativa que fosse acessível para a população", disse o coordenador-geral do projeto e superintendente de suporte da EBC, André Barbosa. Na tela da TV, os moradores tiveram acesso às ofertas de empregos da sua cidade, cursos de capacitação e orientações para obtenção de documentos, além de informações sobre serviços e benefícios do governo federal, como aposentadoria, campanhas de saúde e programas Bolsa Família e Brasil Carinhoso, entre outros. Segundo a professora da Universidade Católica de Brasília (UCB), Cosette Espindola de Castro, os testes mostraram que, após a ambientação com o sistema, as pessoas passaram a otimizar recursos com as informações disponíveis sobre os serviços. "Um exemplo foi o caso da oferta de emprego. Com a interatividade, as pessoas recebiam informações atualizadas semanalmente e não saiam de casa desnecessariamente para buscar emprego, e não teriam que gastar dinheiro com transporte e comida" disse Cosette, que participou de um estudo para avaliar os impactos do projeto. De acordo com o levantamento, 64% das famílias disseram que o uso da interatividade reduziu despesas para conseguir uma informação a respeito de oferta de emprego ou obtenção de documentos. "Trabalhamos com famílias de baixa renda de bairros periféricos e que apenas 6% delas tinham acesso à internet. Ou seja, elas também passaram a ser incluídas social e digitalmente" disse Cosette. O Projeto Brasil 4D foi premiado com o Troféu SET 2013, durante o Congresso da Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), no dia 20. No mesmo dia, recebeu a menção especial da LA Cumbre TV Abierta 2013, em Nova York, pela contribuição para a TV aberta. O evento é um fórum anual que debate a indústria e o mercado de TV aberta. Informações: Comunique-se Edição: Bruno Caetano