Minicom fecha acordo para capacitar radiodifusor comunitário .

Uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a Universidade Federal Fluminense (UFF) vai promover eventos de capacitação para os segmentos de radiodifusão pública e comunitária. O objetivo do acordo de cooperação técnica, publicado no Diário Oficial da União, é melhorar a atuação das emissoras junto à comunidade onde estão localizadas.

A UFF será responsável por implementar, coordenar e realizar o evento de capacitação. O Minicom vai desenvolver, elaborar e dar apoio técnico, disponibilizar dados e informações técnicas e acompanhar e avaliar os resultados alcançados. A atividade também terá apoio da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), que ficará encarregada de mobilizar as emissoras e formular o modelo do evento, em conjunto com o ministério.

A capacitação dos radiodifusores abrange temas como o setor de radiodifusão pública e comunitária e seus aspectos jurídicos; a programação das emissoras; gestão de uma emissora de rádio; tecnologias inerentes à programação e experiências sobre a operação do serviço de radiodifusão.

O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Samir Maia, ressalta alguns pontos que deverão ser reforçados durante os eventos. "Além de apresentar um diagnóstico da radiodifusão comunitária no país, o ministério vai mostrar para as associações que ainda não possuem autorização para operar uma emissora o que é uma rádio comunitária, como é o seu dia a dia e qual a documentação necessária para participar de um aviso de habilitação e receber a outorga".

O acordo com a UFF, com sede em Niterói (RJ), dá sequência às parcerias que vêm sendo feitas pelo MIniCom com outras entidades desde 2011. Até agora, o ministério já celebrou acordo com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Funtelpa (PA), Irdeb (BA), Aperipê (SE) , UFSCar (SP) e Fundação Piratini (RS). O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Samir Maia, explica que ao fechar parcerias com entidades de diferentes regiões do Brasil o objetivo do MiniCom é tornar essa capacitação o mais abrangente possível.

Informações: Ministério das Comunicações-

Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Agencia Abraco.com Aprovado o Fundo de Apoio à Comunicação Comunitária .

O projeto de indicação do Fundo de Fomento à Comunicação Comunitária foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará. A proposta da Deputada Estadual Rachel Marques, atendendo à reivindicação das mídias comunitárias e alternativas do Ceará, teve votação favorável do plenário na quinta, 29 de novembro. Como é um projeto de indicação, caberá ao Governo transformá-lo em lei ou não. "Queremos abrir, a partir da proposição, negociação com o Estado", afirma o coordenador executivo da Abraço Ceará.
O Fundo prevê que 30% dos recursos de publicidade do Governo do Estado sejam destinados aos sites, vídeos, jornais, TVs e rádios comunitárias. Para que os veículos possam receber os recursos do Fundo, existem alguns critérios como possuir um conselho editorial com participação de outras instituições da comunidade, ter mais de um ano de existência e, sobretudo, pertencerem à alguma Associação sem fins econômicos.
A proposta anteriormente já havia sido aprovada nas conferências Estadual e Nacional de Comunicação, em 2009. Em 2011, as mídias comunitárias e populares realizaram uma ampla discussão sobre o assunto que culminou numa mobilização na Assembleia Legislativa e na Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 18 de maio. Neste dia, sites dos movimentos sociais, produtoras de vídeos, rádios e jornais comunitários, ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa para reivindicar a aprovação do Fundo de Fomento à Comunicação Comunitária.

Por Ismar Capistrano

Agencia abraco = Chega de falacia regulacao nao é censura .

Posted: 08 Jan 2013 08:49 AM PST

Segundo a tradição grega, o filósofo Diógenes de Sínope saiu perambulando com uma lamparina pelas ruas de Atenas procurando um homem honesto (ou justo, segundo outras interpretações). Não querendo ser cínico como Diógenes, como era chamado em sua época por seus atos e estilo de vida, peguei uma lanterna (moderna) e saí por aí tentando encontrar um simples argumento razoável vindo daqueles que afirmam que regulação de imprensa seria censura. Assim como Diógenes fracassei na minha busca.

O que encontrei foi frustrante e ao mesmo tempo revelador. Frustrante porque em qualquer debate é necessário que existam argumentos que defendam as posições contrárias. Isso é fundamental para quem quer se informar e formar opinião a respeito de qualquer discussão. Revelador porque mostra a fragilidade e incapacidade dos grupos conservadores em produzir defesas consistentes, embasadas em argumentos, de suas teses.

O que se vê, sem exceção, nos artigos veiculados que atacam a possibilidade de regulamentação dos meios de comunicação, é um desfile de mantras repetidos à exaustão em textos prolixos, que se apoiam exclusivamente em preconceitos contra o PT para justificar que vindo do partido "só pode ser algo para calar a imprensa livre".

Um deserto total de mentes, o tempo em que suas versões tinham status de opinião única e não precisavam enfrentar o contraditório fez muito mal a esse pessoal, deixaram de exercitar capacidade de argumentação e hoje quando enfrentam o inevitável confronto de ideias apelam para uma vergonhosa gritaria incompreensível e burra. Eles gritam: "o PT quer censurar", você responde perguntando: "Censura onde?" daí eles berram de novo: "Censura, o PT quer me calar." A discussão não tem chance alguma de prosperar se um lado se faz de desentendido. Eles não respondem contestações, apenas se resumem a repetir para vencer no cansaço.

O maior problema deles é ter que defender algo intelectualmente desonesto e cínico como fazer a comparação de censura com regulação dos meios de comunicação. Não existe argumentação para sustentar a afirmação de que as resoluções discutidas e aprovadas na CONFECOM, com participação ativa e expressiva da sociedade civil, e compiladas por Franklin Martins no marco de regulação que repousa em sono letárgico em gaveta do Minicom, possam de alguma forma representar algum tipo de censura ou controle de opinião de qualquer meio de comunicação.

Ao contrário desse comportamento vexatório, quem defende as propostas de regulação tem argumentos sólidos que aguardam ser contestados, se pudessem. A intenção na regulação dos meios de comunicação é exatamente o inverso da pregação existente nos editoriais da velha mídia e nos seus propagadores, a regulação visa democratização, pluralidade, acesso ao leitor/telespectador/ouvinte a todas as divergências existentes e formar sua opinião, o que não é possível alcançar com a atual concentração de empresas nas mãos de poucos grupos.

A concentração de empresas que prestam serviços à população é uma condição nefasta em qualquer área de atuação, pois submete o cidadão a restrições aos direitos garantidos pela constituição. A restrição no caso dos meios de comunicação é ao direito a liberdade de expressão e de informação. A formação de cartéis pode não visar apenas à combinação de preços, mas a combinação de versões que impedem o acesso à informação.

Nós presenciamos diversas ações do CADE no sentido de desmembrar empresas e desautorizar fusões pelo entendimento expresso que a falta de ação resultaria no esmagamento de concorrentes. Com os meios de comunicação acontece o mesmo, o poder econômico das grandes empresas sufoca empresas menores ao ponto de se tornarem incapazes de competir. Algumas destas empresas que sucumbem são adquiridas pelo conglomerado que se tornam ainda maiores.

Em determinadas capitais, os grandes meios de comunicação possuem na mesma área de circulação, dois jornais, uma TV aberta, três a quatro rádios e vários canais de TV por assinatura. Em muitas delas apenas dois grupos comandam a maioria das empresas de comunicação.

Essa configuração que eterniza o oligopólio da informação ainda é reforçada pela regra criada com esse intuito, que define que as empresas recebem gastos em publicidade estatal proporcionalmente à sua audiência, que sequer tem critérios definidos ou conferidos por institutos isentos como a FGV.

É fundamental que o governo federal perceba que segurar o marco regulatório e relutar a implantá-lo não é apenas ir contra seus eleitores, e mais, é ir contra um direito do cidadão brasileiro.

Informações: www.pontoecontraponto.com.br

Portaria cria Canal da Cidadania: serão duas emissoras comunitárias por município em sinal aberto .

Após muita expectativa das entidades que participam das emissoras comunitárias no Brasil, finalmente saiu a regulamentação do Canal da Cidadania, uma emissora em sinal aberto, que poderá ser captada por todas as TVs com o processo de digitalização. O Ministério das Comunicações publicou no dia 18 de dezembro a portaria nº 489/12, regulamentando o Canal da Cidadania, previsto no decreto que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital (5820/2006).

Como o sinal digital ocupa menos espaço no espectro eletromagnético, será possível a veiculação de pelo menos quatro faixas de programação no referido canal. Ou mesmo cinco: "A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica poderá, a qualquer tempo, determinar a inclusão de uma quinta faixa destinada à programação de órgãos e entidades vinculados a União..."(Artigo 4.2.3). Serão duas faixas com programação produzida por associações comunitárias, uma para o Estado e uma para o Município. O Distrito Federal terá três faixas comunitárias.

Reivindicação antiga

A responsabilidade sobre a programação do canal da cidadania vem sendo reivindicada há muito pelas emissoras comunitárias do país, regularizadas pela Lei do Cabo (8.977/95). Há anos que estes canais reivindicam espaço no sinal aberto. Após o decreto da TV Digital, representantes do Ministério da Comunicações garantiram que pelo menos uma parte da programação seria realizada pelas atuais emissoras comunitárias. A surpresa fica por conta de ser, não uma, mas duas faixas de caráter comunitário por cidade. Pela portaria 489, quem vai programá-las são "associações comunitárias", que serão escolhidas pelo Ministério das Comunicações, após a publicação de avisos de habilitação.

As atuais emissoras do cabo, organizadas em associações municipais, terão 60 dias - após o aviso de habilitação - para enviar uma série de documentos, incluindo "prova de quitação eleitoral de todos os dirigentes das entidades", muitas certidões negativas e manifestações oficiais de apoio de associações comunitárias e instituições de ensino superior". Quem não cumprir este prazo estará inabilitado.

E nem mesmo estará garantida a "outorga" a esta emissora, mesmo que cumpra toda a burocracia, pois a portaria afirma que, no caso de mais de duas associações reivindicarem a autorização, o Ministério irá propor um acordo entre as partes e, no caso destas não aceitarem, será usado um critério de pontuação definido da seguinte forma: "um ponto por manifestação de apoio de associações comunitárias, entidades associativas e instituições de ensino superior instituídas há mais de 2 anos no município, totalizando, no máximo, 20 pontos" e 10 pontos para as associações comunitárias que ocupam o cabo. Ou seja, ainda que toda a extensa documentação esteja em dia, o Minicom é quem dá a palavra final sobre quem vai gerir o canal em cada cidade. A portaria prevê ainda que no caso de empate de pontos a decisão será por sorteio. E exige que as associações sejam "autônomas, não se subordinando administrativa, financeira ou editorialmente a nenhuma outra entidade".

A portaria determina que o estatuto social da associação comunitária que reivindicar a programação desta faixa deve "assegurar, em seu estatuto social, o ingresso gratuito , como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado no município, bem como de outras entidades associativas ou comunitárias sem fins lucrativos nele sediados". Levando em conta que as atuais emissoras comunitárias são constituídas por entidades, no mínimo será necessário realizar alterações estatutárias para garantir a possibilidade de disputa.

A portaria é confusa ao afirmar que "as autorizações para operação do Canal da Cidadania terão prazo de duração indeterminado(5.1)", o que tornariam as concessões definitivas, e depois, no 5.1.1 que "o Minicom promoverá a cada 15 anos um novo processo seletivo para definir as entidades responsáveis por programar as faixas...". A portaria deixa claro que as autorizações não serão dadas diretamente às associações, pois o canal é da União.

Sustentação financeira

Em relação à sustentação financeira do canal, estão previstas dotações orçamentárias específicas apenas para os canais programados pelo poder público. Para as emissoras comunitárias se propõem doações de pessoas físicas e jurídicas, apoio cultural, publicidade institucional e acordos e convênios com entidades públicas ou privadas. É vetada qualquer tipo de publicidade comercial.

No caso dos canais que serão geridos pelo Estado e Município é exigida a "constituição" de um Conselho de Comunicação. Mas sem nenhuma referência ao perfil do conselho, ou mesmo sua real existência política, que poderá até ser criado em vários municípios ou estados apenas para cumprir a exigência da portaria. Ou mesmo ser um conselho formado apenas por representantes do poder executivo e/ou legislativo.

Para cada canal explorado por associação comunitárias se exige a criação de um respectivo conselho local, com representação de "diversos segmentos do Poder Público e da comunidade local" e a instituição de um Ouvidor, eleito por este conselho, que também deverá garantir "as condições necessárias ao desempenho das atividades do Ouvidor". É no mínimo estranha a exigência de representantes dos poderes públicos em uma emissora comunitária. Serão, portanto, dois conselhos locais e um conselho de comunicação em cada cidade interessada em ocupar o espaço eletromagnético com o sinal digital.

Ao contrário do que acontece com as concessões comerciais, as associações poderão ter "revogação da outorga"(5.1) se receberem três multas em um biênio e, nesse caso, o Ministério das Comunicações "selecionará nova associação para programação das faixas". As multas podem ser aplicadas no caso da emissora descumprir qualquer item da referida portaria.
Claudia de Abreu - para o Observatório do Direito à Comunicação

O Ministério das Comunicações não garante que todos os municípios terão espaço imediato para o Canal da Cidadania. Em entrevista a um site especializado em comunicação, Octávio Pierante, diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério, afirma que "na maior parte, já existem canais tecnicamente viabilizados, mas em algumas cidades (cerca de 900) o espectro é congestionado, e é possível que a viabilização dos canais só venha com a digitalização completa das emissoras".

O que fica claro é que a sociedade precisa se organizar o mais rápido possível para ocupar este importante espaço de comunicação na TV aberta, não permitindo que grupos ligados às elites locais se apropriem deste canal. É hora de pressionar os parlamentares estaduais e municipais para a instituição de conselhos de comunicação democráticos e de organizar associações da sociedade civil amplamente representativas.

Pela primeira vez a sociedade civil pode ter acesso direto a canais de TV aberta, reivindicação feita há décadas pelos lutadores pela democratização da comunicação. Para garantir que seja um canal realmente democrático e plural é importante que os movimentos sociais participem deste processo. Só a sociedade organizada pode garantir que estes canais sejam a expressão das comunidades e dos que não tem voz nos canais comerciais.