Senado aprova uso de assinatura eletrônica para apoiar projetos de iniciativa popular .

Brasília – A coleta de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular, como por exemplo o que resultou na Lei da Ficha Limpa, poderá ser feita por meio eletrônico e não mais só em papel, como prevê a legislação atual.

O projeto (PLS 129/2010) que abre essa possibilidade foi aprovado dia  (27) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em decisão terminativa. Se não houver nenhum recurso para análise no plenário, a proposta segue direto para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, para propor um projeto ao Congresso, entidades da sociedade precisam recolher assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado brasileiro, o que significa mais de 1,3 milhão de assinaturas. Ainda de acordo com a Lei 9.709/1998, as assinaturas devem estar distribuídas em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um.

"A possibilidade de adesão a projeto de iniciativa popular mediante assinatura eletrônica, sem dúvida, servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento de democracia direta, consagrado na Constituição de 1988", disse o relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) .

O texto prevê ainda que os projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número mínimo de assinaturas tramitem em forma de sugestões de lei.

Edição: Carolina Pimentel

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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos passa por 27 capitais brasileiras interior

  

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Atentados: Rádios Comunitárias são incendiadas em municípios paraibanos

    As perseguições e atentados contra Rádios Comunitárias, em todo o Brasil, vem tirando das comunidades, o que muitas vezes são os únicos meios de comunicação eficientes para o povo. A rádio comunitária de Soledade, município da Paraíba, foi incendiada de forma criminosa na madrugada de sábado, 23 de novembro. A acusação é do diretor da rádio, Ivanilson Gouveia. Segundo ele, foi ateado fogo em todos os equipamentos do estúdio da emissora e houve perda total.

Para Ivanilson, o incêndio é criminoso e o atentado teve motivações políticas, já que a ameaça de incêndio já havia ocorrido no mês de outubro. Durante o pleito eleitoral suplementar no município, foi feita uma denúncia anônima, sendo aplacada naquela época pela ação da juíza eleitoral da Comarca de Soledade, Bárbara Bortoluzi e sob a vigilância particular da emissora na véspera da eleição.

O locutor de rádio, Josevi Freitas foi ultima pessoa a deixar o local antes do incêndio, e segundo ele, ao sair do ambiente, desligou todos os transmissores. Ele também acredita que a causa do incêndio não foi acidental. "A gente desliga os transmissores quando sai, naquela noite, eu desliguei tudo", disse o locutor.

Em 11 anos de existência, esta foi a terceira vez que a rádio sofreu algum tipo de atentado.Os donos da emissora acreditam que alguém tenha ateado fogo no local, pois, uma janela encontrava-se aberta e quebrada e do lado uma garrafa contendo gasolina.

A Rádio Soledade FM é uma emissora da Associação Comunitária de Comunicação e Ação Social do município de Soledade. A emissora era a única em atividade no município.

Bruno Caetano
Da Redação

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Marco civil da internet é destaque no Plenário ,

    Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta desta quarta-feira (20) do Plenário, que se reúne a partir das 14 horas. Ontem, as votações foram adiadas após o cancelamento da Ordem do Dia.

O impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – vem inviabilizando Líderes se reúnem às 11h30, na Presidência da Câmara, para definir votações.

a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta do Plenário.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. "Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede", afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.

Multa do FGTS

Também com trâmite em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 328/13 está na pauta de votações de hoje. O texto do Executivo destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa. Em votação no dia 17 de setembro, os vetos foram mantidos.

No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado – acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS. Para o deputado, "a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento".

A multa rescisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.

Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$ 3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de 2 milhões de moradias populares.

Informações: Agência Câmara

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CCJ aprova exigência de diploma para jornalistas .

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.

Liberdade
O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.

Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.

Tramitação
A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.

Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Informações: Agência Câmara Notícias

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