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Deputados criticam governo por não enviar projeto de nova lei de mídia ao Congresso .

Deputados criticaram, nesta quinta-feira (21), a decisão do Executivo de não enviar o anteprojeto de nova lei geral de comunicações eletrônicas para o Congresso. Ontem, no Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, em Brasília, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, disse que não há previsão de o texto ser entregue ainda neste governo, ao contrário do que vinha sendo anunciado pela pasta desde o início do mandato de Dilma Rousseff. Segundo Alvarez, o calendário político, com ano pré-eleitoral, torna esse debate impossível no Legislativo.
Arquivo/ Beto Oliveira

A legislação do setor de rádio e TV é de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei4.117/62). No início do mandato de Dilma, a atualização da norma era anunciada como prioridade pelo ministério. No ano passado, a pasta anunciou a realização de consulta pública sobre o anteprojeto de lei, antes do envio para o Congresso – o que nunca ocorreu. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de trabalho interministerial ainda durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e revisado pelo Ministério das Comunicações no início do Governo Dilma.

A modernização da legislação é demanda histórica de deputados ligados ao setor, como Luiza Erundina (PSB-SP) e Jorge Bittar (PT-RJ), que criticaram a decisão. "Os governos Lula e Dilma pouco avançaram na democratização das comunicações no Brasil", enfatizou Erundina. "A legislação precisa ser atualizada para garantir a democratização dos meios, assegurar a liberdade de expressão – o que é diferente da liberdade de empresa – e a eliminação de monopólios e oligopólios", completou.

A parlamentar ressaltou ainda que diversos artigos do capítulo da Constituição relativo às comunicações ainda não foram regulamentados, como o que proíbe que detentores de cargos públicos e de mandatos populares tenham concessões de rádio e TV.

Resistências

Por sua vez, Bittar afirmou que a atualização da lei é necessária principalmente para rever as regras para as concessões de radiodifusão, sobretudo diante da chegada da TV digital e da convergência de mídias. Ele destacou que o marco legal de TV paga foi atualizado recentemente, mas que não há avanços na legislação de rádio e TV aberta, que são serviços públicos. Bittar foi relator na Câmara da nova lei de TV por assinatura (12.485/11).
Arquivo – Diógenes Santos

Segundo o deputado, muitos empresários do setor classificam a tentativa de novo marco regulatório de censura, o que não teria sentido. "É preciso colocar de lado a ideia de que qualquer mudança na legislação de rádio e TV significa censura ou interferência em conteúdos", destacou.

Iniciativa popular

Erunina acredita que a saída para promover a modernização do marco legal das mídias eletrônicas será um projeto de iniciativa popular, tal qual ocorreu com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar135/10). A deputada ressaltou que entidades sociais ligadas à defesa da democratização das comunicações já lançaram a ideia e elaboraram anteprojeto, e as assinaturas necessárias para a apresentação da proposta deverão começar a ser recolhidas em breve. De acordo com ela, o apoio a essa medida será discutido na próxima reunião Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, prevista para semana que vem.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), também manifestou preocupação com a declaração do secretário-executivo do ministério. Na visão dele, o governo deve enviar logo a proposta, que já está sendo discutida há muitos anos no Executivo, para que o Congresso possa ingressar no debate.

"O governo gasta um tempo enorme e depois quer que o Congresso seja rápido, quando o inverso deveria acontecer", opinou Azeredo. Segundo ele, os integrantes da comissão até poderiam apresentar projeto próprio sobre o assunto, porém a iniciativa não prosperaria. "O governo, que tem maioria, não vai permitir que um projeto independente nessa área caminhe", disse.

Apoio ao governo

Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), ex-ministro das Comunicações, apoiou a decisão do governo de não enviar o anteprojeto de mídia eletrônico ao Parlamento. "Deve-se ter muita cautela para não impedir que novas tecnologias sejam adotadas. Senão, você regulamenta tanto que a chegada ao mercado de novas tecnologias fica impossível", declarou. Conforme o parlamentar, é necessária agilidade do Executivo, por exemplo, para as concessões de rádios comunitárias, mas isso não demanda atualização legal. "É preciso que se diga qual atualização é indispensável, e não falar em tese", salientou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira -- 

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6 de março! Marcha das Centrais Sindicais e Movimentos Sociais em Brasília .

As  Centrais Sindicais marcharão unidas em Brasília, no dia 6 de março. Será "em defesa da cidadania, do desenvolvimento e da valorização do trabalho".Com o apoio dos movimentos sociais, trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade e com a nossa participação e cobertura junto a Agência ABRAÇO de Comunicação Comunitárias, vamos ampliar a pressão sobre o governo federal e o Congresso Nacional pela retomada dos investimentos públicos, em defesa da produção, de salários e empregos de qualidade no Brasil, garantindo contrapartidas sociais e combatendo a especulação e os abusos do sistema financeiro.

Frente aos impactos negativos da crise internacional, mais do que nunca é necessário apostar na força do nosso povo, do nosso mercado interno e fazer frente à desnacionalização e à desindustrialização, que ameaçam a retomada do crescimento conquistada no último período e a própria política de valorização do salário mínimo.

Voltamos às ruas para fazer a roda da economia girar, com mais e melhores salários e empregos, e ampliando direitos.

Some-se conosco! -- 
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Nota pública: governo federal rompe compromisso com a sociedade no tema da comunicação .

A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.

A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.

A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.

Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.

No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.

Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.

Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.

De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.

Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:

Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço

Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Conselho Federal de Psicologia – CFP

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações – FITTEL

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert

Intervozes – – Coletivo Brasil de Comunicação Social

*Para adicionar sua assinatura e a de sua entidade a esta nota, envie e-mail para secretaria@fndc.org.br

Edital de Convocação : Assembleia Geral Ordinária da ABRAÇO Nacional .

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária –  ABRAÇO Nacional, de acordo com os artigos 8º e 10º do seu Estatuto, convoca os Representantes das ABRAÇOS Estaduais filiadas e a Direção Executiva Nacional para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada nos dia 22/03/2013, às 9:00h, em primeira convocação, com a presença de 1/3 dos associados, ou às 9:30h, em segunda e ultima convocação com qualquer número de presentes e continuará no dia 23/03/2013 das 9:00 h às 17h, com possibilidade de ser prorrogada, no Auditório Coletivo, na CRS 505, Bloco A, Loja 27, Sub-Solo, Brasília-DF, para debater e deliberar sobre os seguintes assuntos:

 
1 º –  Informes das Estaduais;

2 º – Prestação de contas Exercício 2012;

3º – Relatório de atividades;

4º – Posicionamento sobre a relação com o Governo Federal;

5º – Aprovação das regras para o VIII Congresso Nacional;

6 º – Definição sobre a estrutura jurídica da Escola de Formação;

7º – Planejamento das atividades para 2013;

8º – Agenda Política;

9º – Assuntos Gerais.

 Brasí­lia, 08 de  fevereiro de 2013

José Luiz do Nascimento Sóter

Coordenador Executivo