PL de Jandira que regulamenta regionalização da comunicação avança no Senado Federal .

Uma década depois, o Projeto de Lei (PL) 256/91, de autoria da deputada federal Jandira Feghali e que regulamenta a regionalização da comunicação no País, avançou no Senado Federal. O PL recebeu parecer favorável na Comissão de Ciência e Tecnologia, do relator Valdir Raupp (PMDB/RO) na segunda-feira (13). A tramitação é mais um passo positivo na regulamentação do artigo 221 da Constituição Brasileira, que determina um maior fluxo de informações locais e de forma democrática.

A deputada, que também preside a Comissão de Cultura na Câmara dos Deputados, vibrou com a movimentação: "A matéria é tema da Carta Magna, que tem a Comunicação como base para o País. Apesar de muita disputa política, empresarial e de entidades, o PL conseguiu sair da Câmara redondo, embora tenha recebido emendas no Senado. A essência dele se mantém, mesmo com a modernidade e a Internet, pois falar de regionalização é falar de democratizar a comunicação brasileira", explica.

Ainda segundo a parlamentar, alguns pontos do PL são essenciais nessa luta: "Falamos de que os veículos de radiodifusão incorporem 1% da produção independente, que hoje em dia é larga, abrangente e muito presente na sociedade. Além disso, faz com que a cultura local se enxergue mais, mesmo com a produção centrada nas grandes empresas do Sudeste", aborda Jandira.

A partir de agora, o PL tramitará para a Comissão de Educação do Senado, antes de retornar para Câmara dos Deputados.

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

OEA recebe denúncias sobre criminalização de rádios comunitárias no Brasil

Alagoas se mobiliza para reinstalação de Conselho de Comunicação .

Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação
16.05.2013

Entidades da sociedade civil têm se mobilizado para a retomada do funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social de Alagoas (Consecom). Em uma reunião realizada no dia 30 de abril, dez instituições integrantes da última gestão do órgão indicaram nomes para os cargos. O processo aguarda a nomeação dos conselheiros pelo governador Teotônio Vilela (PSDB) e a publicação no diário oficial.

O Consecom se encontra fora de operação há cerca de três anos. Em 2010 houveram três tentativas de se realizar reuniões, que vieram a fracassar por falta de quorum. O presidente do conselho e representante do Sindicato dos Jornalistas, Marco Guimarães, afirma ter se instalado "uma letargia no Conselho por falta de interesse do governo".

Segundo Guimarães, a sessão estadual do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), responsável por parte da atual mobilização, pretende após a nomeação reestruturar o conselho. "Queremos torná-lo deliberativo e ampliar seu espaço para que mais atores possam participar", afirma. A publicação é aguardada para o fim do mês.

De acordo com Élida Miranda, associada do Intervozes que participa das atividades de reinstalação do Consecom em Alagoas, o interesse dos governo estadual em fazer funcionar e criar conselhos em outros setores para garantir o aporte de verbas federais previstas serviu de "munição" para que a sociedade civil questionasse a inoperância do conselho de comunicação. "Por que esse conselho que já existe e possui demandas não poderia voltar a funcionar?", questiona.

Em funcionamento desde 2001, o Conselho de Comunicação de Alagoas é composto por 17 conselheiros, indicados por entidades de classe, instituições de ensino e secretarias estaduais . Possui caráter consultivo e tem por atribuição acompanhar políticas públicas de comunicação.

Um fato de destaque de sua atuação, segundo o presidente do conselho, foi a defesa da manutenção da Secretaria de Comunicação (Secom), quando foi proposta a sua extinção. Outro momento de importância teria sido durante a realização da primeira Confecom em 2009, quando o órgão teria desempenhado um "papel  preponderante" na fase estadual do processo. Além disso, teria editado alguns exemplares de um "Cadernos de Debates".

Assim como em alguns outros casos, o conselho de comunicação está previsto na constituição do estado de Alagoas (artigo 212), mas é um dos pouco dentre esses que chegou a funcionar. Teria sido criado no contexto da disputa entre elites locais, sem que houvesse uma real demanda da sociedade civil.

Para saber mais sobre conselhos estaduais http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_onde_estamos_e_para_onde_vamos

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Prazo para solicitação do Canal da Cidadania acaba em 18 de julho de 2014 .

[Por Claudia Santiago –NPC] A Portaria 489 do Ministério das Comunicações, de 2012, cria uma nova figura na televisão: o Canal da Cidadania. O que é isso? Como funciona? Quem é o dono deste canal? É na TV aberta ou na TV por assinatura? É analógico ou digital? Se você ficou confuso com tudo isso, é normal. Mas... Acalme-se. Especialistas já trataram de responder a muitas de nossas perguntas. Vamos lá!

Primeiramente precisamos saber que este é um canal público, ou seja, não tem um dono. Deve ser gerido por um Conselho que será o responsável final pelas quatro faixas de programação. Como quatro? Isso mesmo é um só canal com quatro faixas de programação.  Vão operar de forma digital e na TV aberta.

A primeira medida a ser tomada para que o canal comece a existir é o envio de uma solicitação ao Ministério das Comunicações. Essa solicitação pode ser feita pela  prefeitura, pela Câmara Municipal ou mesmo por uma fundação. As quatro faixas de programação devem ser divididas da seguinte maneira: uma para o poder público municipal, uma para o poder público estadual e duas para transmissões comunitárias.

Entenderam qual é a parte que nos cabe neste latifúndio? Isso mesmo, as duas faixas comunitárias ficarão sob a responsabilidade de associações locais. Associações estas que tanto podem ser compostas por trabalhadores Sem Terra, Sem Teto, associações de jornalistas, sindicalistas, quanto por banqueiros, latifundiários, donos de portos, marinas, mineradoras e estádios de futebol. Quem decide, quem seleciona essas associações é o Ministério das Comunicações. Gostou? Então, não é difícil entender. É o modelo de  TV comunitária que já funciona na TV por assinatura agora funcionando na TV Aberta. Só falta você procurar o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) na sua cidade e garantir a participação dos trabalhadores neste canal.

A discórdia entre os poderes e a grande mídia brasileira .

A discórdia entre os poderes e a grande mídia brasileira .