Ministério das Comunicações realiza Audiência Pública de Rádios Comunitárias em Campinas .

06 Dec 2011 09:14    

No próximo dia 13 de dezembro, terça-feira, às 14 horas na Câmara Municipal de Campinas, o Ministério das Comunicações, em parceria com a regional São Paulo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) realiza Audiência Pública para debater, a situação das Rádios Comunitárias no Brasil. Foram convocadas para participar desta atividade cerca de 700 rádios comunitárias de todo o estado.

Estarão em debate nesta audiência publica os seguintes temas: o Plano Nacional de Outorgas 2012/2013, a nova Norma Complementar 01/2011, além das demandas apresentadas pela ABRAÇO na pauta de reivindicações que foi apresentada ao Governo Federal, após a realização do Congresso Nacional da ABRAÇO, que aconteceu em janeiro.

Também, por sugestão da Abraço/São Paulo também serão tratados as seguintes questões:

1. Marco Regulatório (alteração da Lei 9612/98, regulamento, pl de anistia, norma complementar e ECAD)
2. Fiscalizações (convênio Anatel Minicom, fiscalizações da Anatel, anistia de multas)
3. Decisão do MPF sobre os arquivamentos de emissoras que funcionaram sem outorga e que estão com seus processos sendo arquivados.

Outra pauta, de interesse das Rádios Comunitárias que estará em debate é a discussão das propostas de alteração de freqüências , bem como cursos de capacitação para rádios comunitárias (através do Convênio do Ministério das Comunicações com a ARPUB-Associação das Rádios Públicas do Brasil) e o desenvolvimento de softwares para uso exclusivo das Rádios Comunitárias, além de outros debates.

Segundo Jerri de Oliveira, coordenador da Abraço/SP "ao propor este debate queremos fomentar o diálogo entre as rádios comunitárias e o Ministério das Comunicações, para que os agentes da estrutura do estado Brasileiro conheça de perto as dificuldades das emissoras comunitárias, que sempre foram deixadas de lado por todos os governos após a promulgação da Lei 9612/98 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil"

Antes da Audiência Pública, às 9 horas, também na Câmara Municipal de Campinas, a Abraço/SP realizará uma Assembléia com as Rádios Comunitárias do Estado para definir suas prioridades que serão encaminhadas aos representantes do Ministério das Comunicações. Entre elas estão:permissão de propaganda; aumento de potência para 250 Watts; participação das Rádios Comunitárias na distribuição de publicidade dos Governos Federal, Estaduais e Municipais; Anistia das multas; garantia de atendimento das propostas aprovadas na 1 Conferência Nacional de Comunicação e a revisão da Portaria que criou a Norma 01/2011.

A Audiência Pública do Ministérios das Comuicações, com a Abraço, acontece em Campinas, com o apoio da Câmara Municipal e do mandado do vereador Sérgio Benassi (PCdoB).

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Empresas que contratarem jovens aprendizes poderão ter abatimento no Imposto de Renda

Projeto foi apresentado por Marcelo Borges na Câmara de Vereadores

 

O vereador Marcelo Borges (PT) protocolou hoje, 05/12, na secretaria da Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas situadas em Barra Mansa que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz. Pela proposta, as empresas poderão deduzir até 50% do valor total do tributo, respeitando algumas proporcionalidades.

 

- Sugerimos 30% de dedução do Imposto de Renda para empresas que empregarem 5% de aprendizes do número total dos funcionários. Aquelas que empregarem acima de 30%, cota mínima exigida pela lei, no artigo 9º, decreto nº 5.598/2005, para cada percentual acrescido será deduzido 2% do imposto – explicou Marcelo, ressaltando que o percentual máximo de contratação de aprendizes será de até 15% do total de contratados, e o valor do IRPJ deduzido não poderá ultrapassar a 50%.

 

Pela proposição a regulamentação dos contratos de aprendizes será regida pelo decreto nº. 5.598/2005.

 

Marcelo Borges esclareceu que a medida visa minimizar o desemprego entre jovens. "Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revelam que  51 milhões de jovens brasileiros, com idade entre 15 e 29 anos, enfrentam algum tipo de risco em seu cotidiano. O mesmo estudo aponta  que o desemprego entre os jovens vem se tornando um problema cada vez mais grave representando 46% da situação de indivíduos entre 15 e 19 anos e que existe um descompasso entre a escolaridade e a idade dos jovens, comprovando o nível de desqualificação profissional no jovem brasileiro. Outro fator que esta proposta pretende amenizar é  causado pelas tarifas tributárias, um dos principais fatores de limitação da expansão do setor no Brasil. A dedução do IRPJ deverá possibilitar novos investimentos", concluiu.

 

Contribuição : Jane (jornalista )

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

DEBATE PÚBLICO FRENTE PARLAMENTAR PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DA CULTURA

DEBATE PÚBLICO

FRENTE PARLAMENTAR PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DA CULTURA  -

 (Instituída pela Resolução de Mesa n. 7632/2011

subscrita por 26  vereadores)

 

DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2011, às 10h

Auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Neste encontro daremos prosseguimento às discussões das ações da Frente e avaliaremos uma proposta para criação do Conselho Municipal de Comunicação;

Conversaremos sobre os encaminhamentos junto à Secretaria Municipal de Cultura, relativos ao Sistema Municipal de Cultura.

 

Vereador REIMONT

Presidente da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e da Cultura

TEL.: 3814-2113/ WWW.REIMONT.COM.BR

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Bahia tem o primeiro Conselho de Comunicação do país 25/11/2011 .

Bahia tem o primeiro Conselho de Comunicação do país 25/11/2011 .

O governo da Bahia deu, nesta sexta-feira (25/11), mais um importante passo em direção à garantia do direito à comunicação da população, ......

Veja link acima .

Senado aprova em primeiro turno exigência de diploma para jornalista .

Foram 65 votos a favor e 7 contra a proposta de emenda à Constituição.
Em 2009, STF decidiu que não é necessário diploma para jornalista.

Do G1, em Brasília

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno, por 65 votos a favor e 7 contrários, na tarde desta quarta (30), a proposta de emenda constitucional 33/2009 que estabelece a exigência do diploma de curso superior como requisito para o exercício da profissão de jornalista. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência do diploma para jornalistas.

A emenda terá ainda de ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado - não há data para essa votação. Se aprovada em segundo turno, vai para a Câmara dos Deputados, onde também terá de passar por dois turnos de votação. Se for modificada na Câmara, volta para nova apreciação do Senado.

Os senadores se revezaram na tribuna em discursos a favor e contra a proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valladares (PSB-SE). O relator da matéria, senador Inácio Arruda (PC do B-CE) defendeu a exigência do diploma. "Arguir que a profissão de jornalista criaria embaraço para a liberdade de expressão e do pensamento é um verdadeiro escárnio. O que cria embaraço para a expressão da liberdade de pensamento é o monopólio na mídia", afirmou Arruda.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), pediu à bancada que votasse a favor da PEC. "Entendemos que isso é extremamente justo", afirmou.

Para Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), "o que se fez aqui foi contornar a decisão do STF. Não há aqui nenhum interesse público na aprovação dessa PEC". Para Aloysio Nunes, a atividade de jornalista "é instrumento ligado à liberdade de expressão. Nâo cabe nenhum tipo de restrição".

Fernando Collor (PTB-AL) disse que a proposta é o "embrião para o controle 'social' dos meios de comunicação". "Nesses últimos anos, esses cursos de jornalismo, o que mais têm feito, é formar analfabetos funcionais", criticou.

Senadores reclamaram que a proposta foi colocada sem um acordo prévio para votação. "Uma votação como essa precisa pelo menos ser combinada com o colégio de líderes, e não houve isso", afirmou Renan Calheiros (PMDB-AL). "A mesa tem a competência de fazer a agenda. Agora, essa PEC não é novidade. Há um mês, um mês e pouco ela é discutida", respondeu o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

STF
A exigência do diploma foi derrubada em junho de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por oito votos a um, os ministros atenderam a um recurso protocolado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF), que pediam a extinção da obrigatoriedade do diploma.

O recurso contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou a obrigatoriedade do diploma. Para o MPF, o decreto-lei 972/69, que estabelecia as regras para exercício da profissão, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Relator do processo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, concordou com o argumento de que a exigência do diploma não está autorizada pela Constituição. Para ele, o fato de um jornalista ser graduado não significa mais qualidade aos profissionais da área. "A formação específica em cursos de jornalismo não é meio idôneo para evitar eventuais riscos à coletividade ou danos a terceiros."

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Alvaro Britto

Jornalista e professor de Comunicação Social